Governo mantém em 2022 tarifas em vigor dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água

O Governo decidiu hoje que no próximo ano se mantêm as tarifas e valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento, e são introduzidas medidas relativas aos desvios de recuperação de gastos.

Governo mantém em 2022 tarifas em vigor dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água

Governo mantém em 2022 tarifas em vigor dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água

O Governo decidiu hoje que no próximo ano se mantêm as tarifas e valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento, e são introduzidas medidas relativas aos desvios de recuperação de gastos.

“O Governo mantém, no ano de 2022, as tarifas, rendimentos tarifários e outros valores aplicáveis em 2021 relativamente a um conjunto de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento. Introduzem-se, ainda, medidas ao nível das regras aplicáveis em matéria de geração e recuperação dos desvios de recuperação de gastos, que traduzem uma forma de ponderação mais equitativa e estável no período das concessões”, lê-se no comunicado relativo à reunião de hoje do Conselho de Ministros.

A Lusa questionou o Ministério do Ambiente e da Ação Climática sobre os valores tarifários em vigor no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento, que informou que os mesmos podem ser consultados no ‘site’ da entidade reguladora do setor (ERSAR): http://www.ersar.pt/pt/setor/entidades-gestoras/tarifarios-entre-entidades-gestoras.

A título de exemplo, no abastecimento público, este ano, a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres apresenta como tarifa 0,5365 euros por metro cúbico (Euro/m3) para concelhos como Cascais, Constância, Leiria, Loures, Odivelas, Mafra, Oeiras e Amadora; a Águas do Algarve cobra 0,4728 Euro/m3; e a Águas do Centro Litoral tem como tarifa 0,4953 Euro/m3.

De acordo com o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, “os sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais são sistemas de titularidade estatal, sendo a competência de aprovação das tarifas do concedente/Estado, nos termos dos diplomas aplicáveis e dos estatutos da ERSAR, na redação dada pela Lei de Orçamento do Estado para 2021”.

Segundo a tutela do Ambiente e da Ação Climática, “o diploma prevê que os desvios de recuperação de gastos dos serviços multimunicipais (desvios positivos ou negativos, entre as receitas tarifárias e os gastos dos sistemas) sejam devidamente registados e integrados nas tarifas durante a vigência das concessões”.

Como o diploma ainda se encontra “em circuito legislativo”, o mesmo tem “carácter reservado”, indicou o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, para justificar a impossibilidade da sua divugação.

SSM // MLS

By Impala News / Lusa

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