Governo húngaro apoia Polónia sobre primado da legislação nacional face à europeia

O primeiro-ministro húngaro apoiou hoje uma decisão do Tribunal Constitucional polaco que contesta a primazia da legislação europeia sobre a legislação nacional dos Estados-membros, acusando as instituições europeias de ultrapassarem os seus poderes.

Governo húngaro apoia Polónia sobre primado da legislação nacional face à europeia

Governo húngaro apoia Polónia sobre primado da legislação nacional face à europeia

O primeiro-ministro húngaro apoiou hoje uma decisão do Tribunal Constitucional polaco que contesta a primazia da legislação europeia sobre a legislação nacional dos Estados-membros, acusando as instituições europeias de ultrapassarem os seus poderes.

O primeiro-ministro húngaro apoiou hoje uma decisão do Tribunal Constitucional polaco que contesta a primazia da legislação europeia sobre a legislação nacional dos Estados-membros, acusando as instituições europeias de ultrapassarem os seus poderes. Numa resolução governamental emitida hoje, Viktor Orban exige às instituições europeias que respeitem a soberania dos 27 Estados-membros da União Europeia, disse à agência de notícias húngara MTI o porta-voz do chefe do governo húngaro.

A posição húngara segue-se a uma declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e da França, que defenderam que a Polónia tem uma obrigação moral e legal de respeitar as regras comuns da União Europeia, a que aderiu em 2004. “A pertença à União Europeia acarreta fidelidade total e sem reservas aos valores e regras comuns”, sentenciaram o alemão Heiko Maas e o francês Jean-Yves le Drian na sexta-feira à noite.

Os chefes das diplomacias alemã e francesa afirmaram que esse preceito se aplica “também à Polónia, que tem um lugar muito central na União”. “Isto não significa apenas uma obrigação moral. É também uma obrigação legal”, afirmaram os dois ministros. Numa decisão requerida pelo primeiro-ministro da Polónia, Mateusz Morawiecki, o Constitucional daquele país determinou na quinta-feira que a Constituição polaca se sobrepõe à lei europeia em alguns casos.

Em março passado, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que as novas regras da Polónia para a nomeação de juízes do seu Supremo Tribunal violem a lei europeia e ordenou ao governo polaco que as suspenda. A resolução do governo húngaro sustenta que foram as falhas das instituições europeias em relação ao princípio de delegação de poderes que levaram o tribunal polaco a destacar a primazia legal da sua lei fundamental. “O primado da lei europeia só deve aplicar-se em áreas em que a União tem competência e esse âmbito está definido nos seus tratados fundadores”, lê-se no documento.

Afirma-se ainda que as instituições europeias estão obrigadas a respeitar as identidades nacionais dos estados-membros. Os tribunais constitucionais têm o direito de se pronunciarem sobre os alcances e os limites das competências europeias, acrescenta-se. O principal líder da oposição polaca, Donald Tusk, apelou aos cidadãos para defenderem a pertença à União Europeia numa série de protestos marcados para domingo em Varsóvia e em outras cidades polacas.

 

 

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