Governo diz que fim do adicional ao ISP tem de ser

Governo diz que fim do adicional ao ISP tem de ser “compensado de alguma forma”

Secretário de Estado das Finanças advertiu que abolição do adicional ao imposto sobre combustíveis “tem um impacto significativo”, pelo que “vai ter de ser compensado de alguma forma”.

Bruxelas, 22 jun (Lusa) — O secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, advertiu hoje, no Luxemburgo, que a abolição do adicional ao imposto sobre os combustíveis (ISP) “tem um impacto significativo”, pelo que “vai ter de ser compensado de alguma forma”.


“Vamos ter de perceber o impacto daquilo que foi aprovado. Não tenho os valores concretos, mas é significativo, e, sendo significativo, vai ter de ser compensado de alguma forma, se for implementado na dimensão em que foi discutido”, disse o governante, à saída de uma reunião de ministros das Finanças da União Europeia, reagindo ao projeto do CDS aprovado pelo parlamento na quinta-feira, apenas com o voto contra do PS.


Defendendo que a reflexão sobre o que fazer a seguir deve ser feita no contexto da discussão sobre o Orçamento do Estado, Mourinho Félix adiantou que é “importante perceber que a adoção de medidas com a magnitude desta põe em causa aquilo que é a trajetória de consolidação orçamental que foi preparada para o ano corrente”, pelo que terá que ser compensada de alguma forma, como havia advertido anteriormente.


“Se reduzirmos a receita num montante significativo, obviamente que é preciso discutir se aumentamos a receita por outra via, se reduzimos algum tipo de despesa, ou se a evolução da situação económica permite ter alguma espécie de folga que permita olhar no quadro geral dos impostos”, disse, apontando então que, mesmo neste último caso, há que olhar para a abolição do adicional tendo em conta “uma política muito importante e muito cara a este Governo”, a da mobilidade verde.


Mourinho Félix notou que a abolição do adicional ao ISP “vai ao arrepio” de outra política do Governo que classificou com “um desígnio”, a política da “descarbonização da economia, de promoção da mobilidade sustentável e de redução de gases com efeitos de estufa”, pelo que o executivo irá também olhar para a questão nesse quadro.


“Eu acho que o que temos de fazer é ter uma discussão responsável sobre a substância daquilo que foi aprovado. Foi aprovado na generalidade um projeto-lei, baixa à especialidade, e, portanto, na discussão na especialidade têm de ser consideradas várias questões, nomeadamente a questão da lei-travão e dos impactos orçamentais”, afirmou, referindo-se a uma eventual inconstitucional do diploma.


O parlamento aprovou na quinta-feira o projeto do CDS que prevê o fim do adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), com os votos favoráveis do CDS-PP, PSD e PAN, voto contra do PS e a abstenção do PCP, BE e PEV.


Os projetos de resolução não têm força de lei e servem, na maioria das vezes, para fazer recomendações ao Governo, como é este caso.


Esta votação não implica a entrada em vigor da lei. Depois da votação na generalidade, segue-se o trabalho na especialidade, na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, antes de voltar da votação final global no plenário da Assembleia da República.



ACC (NS) // CSJ

By Impala News / Lusa


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