Governo aprova criação do mecanismo de injunção para inquilinos

O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) através do qual se pretende reforçar a efetivação dos direitos dos inquilinos nomeadamente quando este tenha de fazer obras em substituição do senhorio.

Governo aprova criação do mecanismo de injunção para inquilinos

Governo aprova criação do mecanismo de injunção para inquilinos

O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) através do qual se pretende reforçar a efetivação dos direitos dos inquilinos nomeadamente quando este tenha de fazer obras em substituição do senhorio.

O decreto-lei hoje aprovado avança com a criação de um meio processual que permite aos inquilinos defender os seus direitos caso tenham de se substituir ao senhorio na realização de obras urgentes na casa e pretendam ser compensados do valor gasto nas obras.

Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação salienta que com este mecanismo, que tem por fim conferir força executiva ao requerimento destinado a efetivar os direitos do arrendatário, “salvaguarda-se um maior equilíbrio na relação contratual e a existência de efetivos meios de defesa para ambas as partes”.

O SIMA estava previsto na lei que entrou em vigor em fevereiro de 2019 e que veio introduzir um conjunto de medidas destinadas a corrigir as situações de desequilibro entre inquilinos e senhorios e a reforçar a estabilidade e segurança do arrendamento, ao apontar para que os contratos com prazo certo se renovem automaticamente no seu termo por períodos sucessivos de igual duração ou três anos.

Segundo a referida legislação, o SIMA funcionará junto da Direção-Geral da Administração da Justiça e terá competência em todo o território nacional.

LT // JNM

By Impala News / Lusa

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