
Governo aprova alteração ao Código dos Contratos Públicos e medidas especiais de contratação pública
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que altera o Código dos Contratos Públicos”.
Aprovada foi também a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, “que aprova medidas especiais de contratação pública”, refere o Governo, sem adiantar mais informação.
CSJ // JNM
By Impala News / Lusa
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