A lei que irá regulamentar a eutanásia (ou morte assistida) foi aprovada, esta quinta-feira, 17 de dezembro, pelo Congresso dos Deputados com 198 votos a favor, 138 contra e duas abstenções, numa assembleia que conta com um total de 350 parlamentares.

Depois de um debate sobre a vida, a morte e o direito de cada pessoa a acabar com o sofrimento insuportável e sem perspetiva de cura ou melhoria, o projeto apenas foi rejeitado por três formações de direita: Partido Popular, Vox (extrema-direita) e União do Povo Navarro (regionalista).

Espera-se agora que, nos primeiros meses de 2021, também o Senado aprove o projeto. Caso se concretize, a nova lei entrará em vigor três meses depois da sua publicação no Boletim Oficial do Estado espanhol (correspondente ao Diário da República português).

“Como sociedade, não podemos permanecer impassíveis perante o sofrimento intolerável que muitas pessoas sofrem; Espanha é uma sociedade democrática suficientemente madura para enfrentar esta questão”, salientou o Ministro da Saúde, Salvador Illa, acrescentando que a nova normativa impõe “senso comum e humanidade“.

Em nome do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), que apresentou a proposta inicial, a ex-ministra da Saúde María Luisa Carcedo, defendeu uma norma que significa avanços nos direitos cívicos; que toma em consideração a “condição humana”, que é vida, mas também doença, sofrimento e morte; e que fala de “humanidade, empatia e compaixão“.

Já para o representante do Partido Popular, o deputado José Ignacio Echániz, esta lei é “uma derrota para todos, um fracasso do sistema de saúde e da sociedade“, porque a resposta ao sofrimento dos vulneráveis deveria ser “nunca abandonar aqueles que sofrem, nunca desistir e dar cuidados, companhia, conforto, amor e esperança”, explicou.

De acordo com o texto do projeto, os adultos que sofram de uma doença grave e incurável ou de uma condição grave e crónica, que cause “sofrimento físico ou psicológico intolerável” sem possibilidade de cura ou melhoria, podem solicitar ajuda médica para morrer, prestação que será incluída no Sistema Nacional de Saúde espanhol.

O paciente deve confirmar a sua vontade de morrer em pelo menos quatro ocasiões ao longo do processo, o que pode demorar pouco mais de um mês a partir do momento em que o solicita pela primeira vez, e em qualquer momento pode retirar ou adiar a eutanásia.

A lei também prevê o direito dos médicos à objeção de consciência e estabelece a criação de uma Comissão de Garantia e Avaliação em cada comunidade autónoma espanhola composta por médicos e juristas para acompanhar cada caso.

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