Divorciados a coabitar na mesma residência “por conveniência mútua” têm de entregar declarações de IRS separadas, não podendo optar por declaração conjunta. “Independentemente da decorrência dos dois anos, encontrando-se divorciados, os sujeitos passivos não podem entregar uma declaração conjunta de IRS, como se de uma união de facto se tratasse”, afirma a Autoridade Tributária (AT) através do Portal das Finanças.

LEIA DEPOIS
Auxiliar de Saúde tem covid-19 mas marido e filhos não foram testados

A AT refere que a lei define a união de facto como «a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos». Mas ressalva que o reconhecimento legal da união de facto assenta em dois pressupostos: Que as duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges e que vivam nessas condições há mais de dois anos.

“Deste modo, e independentemente da decorrência dos dois anos, encontrando-se divorciados, os sujeitos passivos não podem entregar uma declaração conjunta de IRS, como se de uma união de facto se tratasse”, conlui a AT naquela informação vinculativa.

A entrega da declaração anual do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) relativa aos rendimentos do ano passado começou há 21 dias, a 1 de abril, e pode ser feita até 30 de junho.

LEIA MAIS
Reembolsos do IRS já começaram a ser processados
Covid-19. Máscaras obrigatórias nas escolas e transportes públicos

1 – Aceda a www.lojadasrevistas.pt

2 – Escolha a sua revista

3 – Clique em COMPRAR ou ASSINAR

4 – Clique no ícone do carrinho de compras e depois em FINALIZAR COMPRA

5 – Introduza os seus dados e escolha o método de pagamento

6 – Pode pagar através de transferência bancária ou através de MB Way!

E está finalizado o processo! Continue connosco. Nós continuamos consigo.

Siga a Impala no Instagram