Covid-19: Tribunal recusa providência cautelar do Chega contra restrições à circulação

O Supremo Tribunal Administrativo negou hoje provimento à providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação impostas pelo Governo até terça-feira.

Covid-19: Tribunal recusa providência cautelar do Chega contra restrições à circulação

Covid-19: Tribunal recusa providência cautelar do Chega contra restrições à circulação

O Supremo Tribunal Administrativo negou hoje provimento à providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação impostas pelo Governo até terça-feira.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) negou hoje, por unanimidade, provimento à providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação impostas pelo Governo até terça-feira, disse à agência Lusa fonte do executivo. Fonte do executivo adiantou que, além da ação do Chega, uma segunda providência cautelar interposta com o mesmo objetivo, mas esta não proveniente de partidos ou entidades, também foi recusada pelo STA.

«O STA considerou que há fundamento legal para impor restrições à circulação no atual quadro de pandemia de covid-19 e que não há qualquer violação de liberdades e garantias dos cidadãos», acrescentou. O Governo contestou na sexta-feira a providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação impostas até terça-feira, alegando que um partido político não tem direito a agir judicialmente na defesa dos cidadãos. O STA deu razão ao executivo, considerando «ilegítima» a providência cautelar interposta pelo Chega.

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Centro de Competências Jurídicas do Estado defendeu que a ação interposta pelo Chega «deve ser julgada integralmente improcedente»

Na contestação enviada ao Supremo Tribunal Administrativo, a que a agência Lusa teve acesso, o Centro de Competências Jurídicas do Estado defendeu que a ação interposta pelo Chega «deve ser julgada integralmente improcedente», expondo a sua fundamentação em 195 pontos.

Na perspetiva do Governo há, desde logo, uma «ilegitimidade ativa do requerente», neste caso o partido político Chega, uma vez que não é «titular dos direitos fundamentais invocados», não pode «agir ao abrigo do direito de ação popular» e não tem «direito de intervir judicialmente na defesa dos cidadãos».

A providência cautelar que foi interposta pelo Chega visava impedir as medidas adotadas em resolução do Conselho de Ministros, que entraram em vigor na sexta-feira, tendo em vista limitar a circulação de pessoas para fora do concelho de residência até às 06:00 de terça-feira, no âmbito das medidas para conter a pandemia de covid-19.

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