Covid-19: Novas medidas sem suporte legal revelam “irresponsabilidade política” – PCP/Madeira

As medidas de combate à covid-19 anunciadas na quinta-feira pelo presidente do Governo da Madeira revelam “irresponsabilidade política”, são legalmente ineficazes e deixam a região numa “situação de ridículo político”, afirmou hoje o coordenador do PCP no arquipélago.

Covid-19: Novas medidas sem suporte legal revelam

Covid-19: Novas medidas sem suporte legal revelam “irresponsabilidade política” – PCP/Madeira

As medidas de combate à covid-19 anunciadas na quinta-feira pelo presidente do Governo da Madeira revelam “irresponsabilidade política”, são legalmente ineficazes e deixam a região numa “situação de ridículo político”, afirmou hoje o coordenador do PCP no arquipélago.

“As palavras de Miguel Albuquerque foram de uma irresponsabilidade política tremenda”, disse Edgar Silva à agência Lusa.

Comentando o conjunto de medidas determinadas pelo Governo Regional para fazer face ao aumento de casos de infeção por SARS- CoV-2 e de hospitalizações nos últimos dias, o dirigente comunista acrescentou que “quer na forma, quer no conteúdo, são completamente desastrosas e vieram espalhar a confusão”.

No seu entender, as medidas são “destituídas de consistência e não têm o mínimo rigor, porque boa parte delas implicavam um processo legislativo e uma competência que o Governo Regional da Madeira não tem”.

Por isso, sublinhou, “o efeito prático, as implicações jurídicas de tudo o que foi anunciado é zero, visto que não está declarado estado de emergência, não há nenhuma lei geral da República que dê cobertura àquelas questões e não houve nenhum diploma do parlamento regional” naquele sentido.

Edgar Silva enfatizou que o “efeito prático foi criar confusão, alarde social”, não passando de “recomendação e apelo, como aconteceu quando Miguel Albuquerque quis impor, no princípio da pandemia, um conjunto de outras medidas sem que houvesse processo legislativo”.

Também “não têm qualquer suporte constitucional”, realçou, opinando que as “grandes questões colocadas por Miguel Albuquerque, enquanto presidente do Governo Regional, correspondem a formas grosseiras de violação da Constituição da República”.

Na sua opinião, a postura adotada pelo presidente do executivo madeirense “deixa a Madeira aos olhos do país numa situação de ridículo político e institucional”.

O responsável do PCP/Madeira sublinhou que as declarações do social-democrata, vindas de um presidente do governo, “estão associadas a formas grosseiras de violação da Constituição, sem qualquer suporte jurídico e legislativo, o que também desacredita o próprio”.

Apesar da elevada taxa de vacinação, a Madeira tem registado, nas últimas semanas, uma média diária superior a 50 novos casos de infeção e também um aumento do número de mortes associadas à doença, que é atualmente de 84.

As autoridades de saúde da Madeira sinalizaram na quinta-feira mais 52 casos de covid-19 e uma morte. Há ainda a assinalar 43 pessoas hospitalizadas, sete das quais em cuidados intensivos.

Face a esta situação, o Governo da Madeira decidiu, no âmbito das novas medidas de contenção da covid-19, alterar a situação de calamidade para situação de contingência.

Segundo o anúncio feito na quinta-feira por Albuquerque, a partir de sábado, além do uso obrigatório de máscara em espaços abertos e fechados, é obrigatório apresentar testes antigénio ou certificados de vacinação nos recintos públicos e privados.

A partir das 00:00 de 27 de novembro, após um prazo de adaptação de uma semana, é obrigatório apresentar os dois comprovativos (vacinação e teste negativo) para espaços desportivos, restaurantes, cabeleireiros, ginásios, bares e discotecas, eventos culturais, cinemas, atividades noturnas, jogos, casinos e outras atividades sociais similares.

Nesse data a possibilidade de entregar apenas um dos comprovativos mantém-se só para aceder a supermercados e mercearias, transportes públicos, farmácias e clínicas, igrejas e outros locais de culto, e para realizar atos urgentes relativos à Justiça e recorrer a outros serviços essenciais.

AMB (DC) // ROC

By Impala News / Lusa

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