Covid-19: Lei da Proteção Civil angolana viabilizada com salvaguarda de direitos dos cidadãos

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Covid-19: Lei da Proteção Civil angolana viabilizada com salvaguarda de direitos dos cidadãos

Covid-19: Lei da Proteção Civil angolana viabilizada com salvaguarda de direitos dos cidadãos

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Luanda, 21 mai 2020 (Lusa) — O parlamento angolano aprovou, na especialidade, a proposta de Lei de Bases da Proteção Civil, depois de ser incluída uma “alteração substancial” relativa aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

“A proposta foi aprovada por unanimidade depois de o proponente [o MPLA, partido no poder] aceitar uma alteração substancial” à versão do diploma inicialmente apresentada, disse à Lusa a deputada da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Mihaela Webba.

Segundo a parlamentar, foi acrescentado ao artigo 4.º, que contempla uma série de medidas que podem ser adotadas pelo titular do poder executivo com a declaração da situação de catástrofe ou calamidade, um novo número seis, proposto pelo deputado independente Lindo Bernardo Tito (ex-Convergência Ampla de Salvação de Angola–Coligação Eleitoral).

A lei estipula agora que “em caso algum, as medidas a tomar pelo Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, podem colocar em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

De acordo com Mihaela Webba, os deputados consideraram que a inclusão desta salvaguarda “constitui um freio à atuação do Presidente da República e dos agentes que podem aplicar essas medidas”.

 O artigo 4.º prevê, por exemplo, que com a declaração da situação de calamidade ou catástrofe, o titular do poder executivo possa tomar medidas que incidam sobre o funcionamento de instituições públicas e privadas, mercados, exercício da atividade comercial, atividades que envolvam participação massiva de cidadãos, funcionamento dos transportes coletivos, creches e escolas, atividades religiosas, desportivas e de lazer, entre outras.

Mihaela Webba que é também jurista admitiu, no entanto, que a lei não é inteiramente satisfatória.

“Eu continuo a achar que este diploma fere a Constituição”, salientou.

O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar os estados excecionais previstos na Constituição (estado de emergência, de guerra ou de sítio), mas esta nova situação “que não está prevista, dá poder ao titular do poder executivo de limitar e suspender direitos e liberdades quando existem calamidades ou catástrofes”, afirmou a deputada.

No entanto, “em termos políticos, houve o compromisso de enquadrar o número seis no artigo 4.º”, pelo que os deputados da UNITA votaram favoravelmente o diploma, acompanhando o voto dos deputados do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), Convergência Ampla de Salvação de Angola–Coligação Eleitoral (CASA-CE) e independentes

Com a votação final da lei agendada para sexta-feira, o Presidente da República poderá promulgar o diploma no mesmo dia, a tempo de ser publicado no Diário da República e entrar em vigor na segunda-feira, data em que termina o estado de emergência, podendo decretar o estado de calamidade com base nesta lei.

Sobre as diferenças entre o estado de emergência e o estado de calamidade, a deputada do UNITA adiantou que os limites aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são maiores no primeiro caso, dando como exemplo a liberdade de expressão e de informação.

Angola termina em 25 de maio a terceira prorrogação do estado de emergência que foi declarado pela primeira vez em 27 de março e inclui restrições à circulação e movimentação de pessoas, bem como à atividade económica, para evitar a propagação da covid-19.

No seu relatório de fundamentação, as autoridades angolanas afirmam que a Lei de Bases da Proteção Civil, em vigor, “não atribui ferramentas suficientes ao titular do poder executivo para pôr em prática um eficaz sistema de preparação e resposta ante situações de grave risco coletivo, catástrofe ou calamidades”.

Angola conta atualmente com 58 casos positivos de infeção pelo novo coronavírus, nomeadamente 38 ativos, 17 recuperados e três óbitos.

Em África, há 2.997 mortos confirmados, com mais de 95 mil infetados em 54 países, segundo as estatísticas mais recentes sobre a pandemia no continente.

A nível global, segundo um balanço da agência de notícias AFP, a pandemia de covid-19 já provocou mais de 328 mil mortos e infetou mais de cinco milhões de pessoas em 196 países e territórios.

Mais de 1,8 milhões de doentes foram considerados curados.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

RCR // LFS

By Impala News / Lusa

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