Comissão de trabalhadores Petrogal: Serviços mínimos põem em causa direito à greve

Comissão Central de Trabalhadores (CCT) da Petrogal considera que o despacho do Governo que define os serviços mínimos para a greve de motoristas põe “em causa o direito constitucional à greve”.

Comissão de trabalhadores Petrogal: Serviços mínimos põem em causa direito à greve

Comissão de trabalhadores Petrogal: Serviços mínimos põem em causa direito à greve

Comissão Central de Trabalhadores (CCT) da Petrogal considera que o despacho do Governo que define os serviços mínimos para a greve de motoristas põe “em causa o direito constitucional à greve”.

Comissão Central de Trabalhadores (CCT) da Petrogal considera que o despacho do Governo que define os serviços mínimos para a greve de motoristas põe “em causa o direito constitucional à greve”.  Na opinião da CCT da Petrogal, o Governo atuou como “ponta de lança das entidades patronais”, acusando-o de proteger os “interesses privados dos patrões”.

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Comissão “condena” ainda “o ‘teatro’ montado à custa das justas reivindicações

A estrutura representativa dos trabalhadores da Petrogal “condena” ainda “o ‘teatro’ montado à custa das justas reivindicações dos motoristas de matérias perigosas para criar condições políticas que possam caucionar retrocessos inaceitáveis no direito à greve dos trabalhadores”. A greve dos motoristas de matérias perigosas e de mercadorias começou hoje e decorrerá por tempo indeterminado, estando o Governo pronto para aprovar a requisição civil se não forem cumpridos os serviços mínimos decretados.

Primeiro-Ministro fala de “devido sancionamento”

António Costa advertiu no domingo, que as forças de segurança foram instruídas para assegurar o “devido sancionamento” em caso de incumprimento de uma eventual requisição civil, apelando para que impere o “bom senso”. Segundo o artigo 348 do Código Penal, o crime de desobediência é punível “com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias” no caso da desobediência simples ou com pena de prisão de dois anos no caso de desobediência qualificada. O centro de coordenação operacional da Proteção Civil está desde domingo a avaliar duas vezes por dia quais as necessidades de resposta no âmbito do planeamento civil de emergência, face à greve dos motoristas.

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