Comissão pede distinção entre dados pertinentes e os que expõem a vida de cidadãos

A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alertou hoje para a necessidade de distinguir as informações de metadados pertinentes para investigações criminais e aquelas que “expõem a vida privada dos cidadãos”.

Comissão pede distinção entre dados pertinentes e os que expõem a vida de cidadãos

Comissão pede distinção entre dados pertinentes e os que expõem a vida de cidadãos

A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alertou hoje para a necessidade de distinguir as informações de metadados pertinentes para investigações criminais e aquelas que “expõem a vida privada dos cidadãos”.

Durante uma audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direito, Liberdades e Garantias, a propósito da legislação sobre a utilização de metadados das telecomunicações em investigações criminais, Filipa Calvão sustentou que “é razoável” a conservação dos “dados sobre a identificação de assinantes e dos equipamentos, à luz da jurisprudência”.

No entanto, prosseguiu a presidente da CNPD, é importante “distinguir estes dados de outros como os de tráfego, esses sim, que expõem a vida privada dos cidadãos” e que poderão entrar em conflito com a Constituição portuguesa.

Há também a “questão do endereço IP”, uma “informação que permite rastrear o nosso dia-a-dia” e por ser “extremamente sensível” Filipa Calvão recomendou que o prazo para a sua conservação seja “o mais curto possível”.

“Um prazo de três meses acharia simpático, seis no limite”, concretizou.

Sobre a maioria dos projetos que tentam solucionar a inconstitucionalidade da chamada “lei dos metadados”, a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou adequados que os seis meses para conservação deste tipo de informações.

Rui Paulo Sousa, do Chega, questionou se as operadoras móveis são capazes de assegurar a segurança dos metadados preservados e se a solução não passaria por “uma base de dados única”.

Filipa Calvão respondeu que as operadoras das comunicações móveis há vários anos que “estão habituadas a ter esses cuidados” e fizeram “um investimento muito grande na segurança”, e ainda que tenha havido falhas e acessos indevidos, não se justifica a criação de uma base de dados única que faça a aglomeração dos metadados preservados.

Já na parte final da audição, a presidente da CNPD alertou que os legisladores têm de ter em atenção a “notificação dos titulares dos dados” das comunicações móveis sempre que as autoridades necessitem de lhes aceder. 

“Há um direito de informação”, recordou Filipa Calvão, por isso, a lei tem de estipular quem é que notifica os titulares das comunicações analisadas – não só aqueles sobre quem pode recair a suspeita de um crime, mas também as pessoas que interagiram com esse cidadão -, por exemplo, o Ministério Público ou as próprias operadoras.

Num acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinavam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet deveriam conservar os dados relativos às comunicações dos clientes — entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização — pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.

Para responder a este acórdão, foram apresentadas uma proposta de lei do Governo, tal como projetos-lei do PSD, Chega e PCP sobre a mesma matéria, que baixaram à discussão na especialidade sem votação em 03 de junho.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já disse que vai solicitar ao TC a fiscalização preventiva da nova lei que venha a ser aprovada pelo parlamento.

 

AFE // JPS

By Impala News / Lusa

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