Comissão parlamentar timorense defende formação em direito no estrangeiro

Timor-Leste devia considerar abrir a advogados e defensores públicos os cargos de juízes de primeira instância para colmatar carências na área, com formação adicional em direito no estrangeiro, disse uma comissão parlamentar.

Comissão parlamentar timorense defende formação em direito no estrangeiro

Comissão parlamentar timorense defende formação em direito no estrangeiro

Timor-Leste devia considerar abrir a advogados e defensores públicos os cargos de juízes de primeira instância para colmatar carências na área, com formação adicional em direito no estrangeiro, disse uma comissão parlamentar.

A Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça (Comissão A) considerou que “as dificuldades de recrutamento de candidatos aos cursos de formação do Centro de Formação Jurídica e Judicial” mostram “a necessidade de reformulação de nova estratégia de formação de quadros para as magistraturas judicial e do Ministério Público”.

No relatório setorial de apreciação da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, a comissão notou o “evidente o fracasso das Faculdades de Direito em fornecerem educação de qualidade suficiente os licenciados” para essa formação.

“Impõe que pensemos em novas estratégias e abordagens, de modo a colmatar a crescente carência desses quadros, carência essa que constitui o maior constrangimento as crescimento e desenvolvimento qualitativo do nosso sistema judicial”, de acordo com o relatório a que a Lusa teve acesso.

“A instalação num futuro breve do Supremo Tribunal de Justiça e do novo Tribunal de Recurso” vai absorver “os mais experientes juízes a exercer na primeira instância”, tornando necessário preencher os lugares que vão ficar vagos, aos quais se devem acrescentar os postos resultantes da “instalação de novos tribunais de primeira instância”, lembrou.

Como solução de curto prazo, “excecional e transitoriamente”, os deputados da Comissão A sugeriram que o recrutamento de juízes de primeira instância seja “aberto a advogados e defensores públicos. Esta solução não é sequer de todo inovadora”, notando que esta opção já foi adotada em Portugal e no Reino Unido.

Sobre as licenciaturas em direito, a comissão indicou a necessidade de se considerar, “seriamente e com a urgência que se impõe”, o recurso à formação no estrangeiro para futura integração nas magistraturas.

Ainda na área da justiça, a comissão defendeu a aprovação de uma dotação orçamental para financiar o funcionamento da Comissão de Recrutamento e Seleção de magistrados judiciais.

O relatório, o primeiro das comissões especializadas do Parlamento timorense sobre o OGE de 2022 a ser concluído, analisou as despesas previstas para os órgãos e instituições da área da competência da Comissão A, incluindo a Presidência da República, o gabinete do primeiro-ministro, vários Ministérios, Justiça, a Polícia Científica de Investigação Criminal e a Comissão Nacional de Eleições.

Os dados mostraram que em 2022, e face ao OGE deste ano, há uma redução de 20% nos gastos destes órgãos e instituições, com cortes em praticamente todas, destacando-se a redução de 58% no orçamento para o gabinete do primeiro-ministro.

A Comissão Nacional de Eleições, em ano de presidenciais, tem um corte de 4% no orçamento.

As únicas variações positivas registaram-se no orçamento da Presidência da República, que sobe 19% e no do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, que cresce 13%, e ainda na Comissão Anticorrupção, com um aumento de 5%.

No caso da Presidência da República, há aumentos em todas as categorias de despesa, com os deputados da comissão a questionarem se algumas das atividades propostas para 2022, “não configurariam uma duplicação das atividades que competem ao Governo”.

Em resposta, o gabinete do chefe de Estado notou que “o Presidente da República como Pai da Nação tem dever moral de ajudar e atender os pedidos que vêm de todos os cidadãos”.

Já no gabinete do primeiro-ministro, a redução, segundo o relatório, deve-se às “dotações dos gabinetes dos vice-primeiros ministros (…) foram transferidas para os Ministérios de que estes vice-primeiros ministros são titulares (Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, e o Ministério do Plano e Ordenamento)”.

O texto refere-se ainda à proposta inclusão no OGE de um Fundo de Desenvolvimento de Ataúro, a ilha em frente à capital, Díli, e que a partir de 01 de janeiro se transforma oficialmente num novo município.

A proposta orçamental prevê uma dotação de 13 milhões de dólares (11,5 milhões de euros) para esse fundo, mas os deputados notaram que “ainda não foi definido o regime administrativo a aplicar ao novo município de Ataúro”.

Assim, consideraram, “enquanto não for definido o referido regime e não for feita a instalada da nova estrutura administrativa, não se deve criar o referido Fundo”.

 

ASP // EJ

Lusa/Fim

By Impala News / Lusa

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