CDS quer que partidos digam se reforma do SEF deve ser apreciada no parlamento

A Assembleia da República vai debater na quinta-feira a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), um agendamento do CDS-PP, que desafia os partidos a dizerem se concordam que a questão deve passar pelo parlamento.

CDS quer que partidos digam se reforma do SEF deve ser apreciada no parlamento

CDS quer que partidos digam se reforma do SEF deve ser apreciada no parlamento

A Assembleia da República vai debater na quinta-feira a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), um agendamento do CDS-PP, que desafia os partidos a dizerem se concordam que a questão deve passar pelo parlamento.

Os centristas fixaram a ordem do dia da reunião plenária de quinta-feira, através do agendamento potestativo da discussão do seu projeto de resolução (sem força de lei), que recomenda ao Governo que submeta ao parlamento uma proposta de lei sobre a reestruturação do SEF.

O debate tem uma duração total prevista de quase duas horas e meia e a iniciativa deverá ser votada no final.

Em conferência de imprensa, o líder parlamentar do CDS-PP salientou hoje que a resolução que vai estar em discussão no plenário “é muito objetiva” e que o debate será “focado ao detalhe”, querendo os centristas saber “se o parlamento, se os vários partidos que o compõem, entendem ou não que a reforma do SEF, o seu eventualmente desmantelamento ou futura extinção, é uma matéria que deve ser discutida no parlamento”.

Telmo Correia referiu ainda que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita “já disse que o SEF foi extinto” e “faz referência em algumas comunicações e até em comunicações oficiais ao novo Serviço de Asilo”, mas considerou que este organismo “não existe” e que a resolução do Conselho de Ministros “não resolve nada”.

“Quem está neste momento no terreno continua a ser o SEF, objetivamente nada foi mudado”, defendeu o presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, considerando que se passou “de um anúncio do fim do SEF para uma omissão”, e alegando que o “Governo a partir daí parece que escondeu” esta questão.

O democrata-cristão criticou igualmente que o executivo liderado por António Costa tenha “uma resolução de Conselho de Ministros mas não tem ainda sequer os diplomas que a sustentam e, sobretudo, não anunciou que esses diplomas seriam trazidos ao parlamento”.

E salientou que “a matéria de forças de segurança é matéria, juridicamente falando, constitucionalmente falando, de reserva absoluta da Assembleia da República” e “tem que obrigatoriamente” passar pelo crivo dos deputados.

Depois de o parlamento se pronunciar, “há outras entidades que podem pronunciar-se no futuro”, como Presidente da República, assinalou.

Na conferência de imprensa, Telmo Correia foi questionado sobre o parecer do constitucionalista Jorge Miranda, noticiado hoje pelo Diário de Notícias, que defende que a reorganização do SEF “entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 164º da Constituição)” e que “uma eventual reorganização pelo Governo, nem que fosse com autorização legislativa (…), seria patentemente inconstitucional”.

O líder parlamentar do CDS-PP salientou que esta posição está em linha com o que defende o partido, que foi “reforçadíssimo por pareceres que têm vindo a público” e que “apontam no mesmo sentido”.

A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, estabelece “as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.

FM (CMP) // ACL

By Impala News / Lusa

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