Câmara de Lisboa vai devolver cerca de 3ME de juros da taxa de proteção civil

A taxa foi declarada inconstitucional em 2017 e a norma estabelece o direito aos juros desde que o pagamento tenha ocorrido de 01 de janeiro de 2011 em diante.

Câmara de Lisboa vai devolver cerca de 3ME de juros da taxa de proteção civil

Câmara de Lisboa vai devolver cerca de 3ME de juros da taxa de proteção civil

A taxa foi declarada inconstitucional em 2017 e a norma estabelece o direito aos juros desde que o pagamento tenha ocorrido de 01 de janeiro de 2011 em diante.

Lisboa, 12 abr 2019 (Lusa) — A Câmara Municipal de Lisboa vai fazer a devolução de cerca de três milhões de euros de juros indemnizatórios da taxa de proteção civil, declarada inconstitucional em 2017, anunciou hoje o vice-presidente da autarquia, João Paulo Saraiva.

Questionado pelos jornalistas na apresentação do Relatório e Contas da autarquia relativo a 2018, que decorreu hoje nos Paços do Concelho, o autarca afirmou que “o município respeita a lei e vai devolver esses juros”, mas considerou que “foi preciso fazer uma lei um bocado estranha, porque é uma lei retroativa,” para que sejam devolvidos juros indemnizatórios da taxa de proteção civil.

Um diploma publicado em fevereiro em Diário da República determina que têm direito a receber juros indemnizatórios os proprietários que pagaram taxas consideradas ilegais ou inconstitucionais, como sucedeu com a taxa de proteção civil cobrada por Lisboa, Setúbal e Vila Nova de Gaia (neste caso, só a empresas).

A norma estabelece o direito aos juros desde que o pagamento tenha ocorrido de 01 de janeiro de 2011 em diante.

“A presente lei altera a Lei Geral Tributária clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais”, pode ler-se.

João Paulo Saraiva (do movimento Cidadãos Por Lisboa, eleito na lista do PS) reforçou que, “na altura, a lei não permitia pagar juros”.

Relativamente à forma de pagamento desses juros, o vice-presidente da câmara, responsável pelo pelouro das Finanças, disse que a anunciará em breve, mas indicou que o método “será muito parecido com o formato que foi utilizado na devolução da taxa propriamente dita”.

TYS/ACL // ROC

By Impala News / Lusa

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