Cabo Verde remove restrição de máximo de 35 anos para entrar na função pública

O Governo de Cabo Verde anunciou hoje a remoção da restrição da idade máxima de 35 anos para ingresso na função pública, após o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado a medida como inconstitucional.

Cabo Verde remove restrição de máximo de 35 anos para entrar na função pública

Cabo Verde remove restrição de máximo de 35 anos para entrar na função pública

O Governo de Cabo Verde anunciou hoje a remoção da restrição da idade máxima de 35 anos para ingresso na função pública, após o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado a medida como inconstitucional.

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública informou que a partir de agora todos os cidadãos interessados, igualmente capacitados, com idade entre os 18 e os 65 anos já podem participar em concursos de acesso à função pública, para exercício dos cargos de assistente técnico (nível I a VIII) e de apoio operacional (nível I a VI).

“Isto significa que, em virtude desse instrumento (…) a norma de limitação de idade máxima de ingresso na função pública deixou de existir, tendo por base a garantia de igualdade de oportunidade para todos”, referiu o ministério cabo-verdiano, adiantando que teve a anuência da Direção Nacional da Administração Pública (DNAP).

A decisão foi tomada após acórdão do TC de 06 de dezembro de 2021 que declarou a inconstitucionalidade do número 1 do artigo 28.º da lei de bases da função pública, que vinha desde 2009.

O artigo estabelecia que “os indivíduos que tenham completado 35 anos de idade não podem ingressar na função pública para serem providos em lugares correspondentes a categoria inferior ao de pessoal da carreira técnica ou equiparada, salvo se à data da constituição da relação jurídica de emprego já desempenhavam outras funções no Estado ou noutras pessoas coletivas de direito público com direito à aposentação, com idade inferior àquela e desde que a transição se faça sem interrupção”.

“Por força desta norma, que acaba de cair, até então, os cidadãos, com idade igual ou superior a 35 anos não podiam aceder aos cargos de assistente técnico ou de apoio operacional, designadamente de condutor ou secretária, na carreira do regime geral da função pública, salvo se à data do provimento já desempenhava outras funções no Estado ou noutras pessoas coletivas de direito público”, lê-se na nota.

No comunicado, é referido que o acórdão do TC declarou a norma inconstitucional, por causa da “desconformidade” na discriminação por motivos de idade e com o direito de igualdade no acesso à função pública.

RIPE // LFS

By Impala News / Lusa

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