Bruxelas quer rever lei europeia sobre crédito ao consumo para incluir ‘fintech’

A Comissão Europeia quer rever, em 2021, a lei comunitária relativa ao crédito ao consumo devido “aos desafios” introduzidos por novos operadores de mercado, como as ‘fintech’, e ao aumento das queixas por aproveitamento das “vulnerabilidades financeiras”.

Bruxelas quer rever lei europeia sobre crédito ao consumo para incluir 'fintech'

Bruxelas quer rever lei europeia sobre crédito ao consumo para incluir ‘fintech’

A Comissão Europeia quer rever, em 2021, a lei comunitária relativa ao crédito ao consumo devido “aos desafios” introduzidos por novos operadores de mercado, como as ‘fintech’, e ao aumento das queixas por aproveitamento das “vulnerabilidades financeiras”.

“Houve um desenvolvimento dos serviços financeiros digitais e teremos, certamente, de rever vários instrumentos ao nível da UE [União Europeia], nomeadamente a diretiva relativa aos contratos de crédito aos consumidores porque temos tido cada vez mais e mais queixas dos clientes sobre esta situação ‘online'”, disse o comissário europeu da Justiça, Didier Reynders, em entrevista à agência Lusa e três outros meios de comunicação social europeus, em Bruxelas.

Nesta entrevista sobre a “Nova Agenda do Consumidor”, hoje apresentada pela Comissão Europeia, o responsável por esta tutela afirmou que “é preciso ter o setor financeiro em conta”, nomeadamente as novas empresas tecnológicas financeiras.

“Estamos muito determinados em garantir uma verdadeira proteção contra a vulnerabilidade financeira. Detetámos uma série de problemas e, por isso, temos de rever a diretiva relativa a contratos de crédito aos consumidores”, reforçou Didier Reynders.

O comissário europeu justificou que esta lei comunitária “será revista porque houve um aumento da digitalização nos serviços financeiros e de retalho e isso causa novos desafios”.

E, para isso, a Comissão Europeia vai pedir a cooperação das autoridades nacionais para salvaguarda dos direitos do consumidor, que devem explicar a Bruxelas “quais são as queixas vindas dos consumidores, quais são os maiores riscos e o que é possível fazer ao nível legislativo”, explicou o responsável a estes ‘media’ europeus, incluindo a Lusa.

Em Portugal, cabe à Direção-Geral do Consumidor (sob alçada do Ministério da Economia) assegurar o respeito pelos direitos do consumidores.

A “Nova Agenda do Consumidor” da Comissão Europeia, hoje divulgada, estabelece medidas para a proteção e salvaguarda dos consumidores europeus entre 2020 e 2025.

Neste pacote de medidas, uma das áreas visadas é, então, a do crédito ao consumo, com Bruxelas a contextualizar na sua comunicação que “o setor dos serviços financeiros de retalho foi profundamente transformado pela transição digital, introduzindo novas tendências e soluções e diversificando a oferta de produtos e serviços financeiros”.

Em causa está a chegada das chamadas ‘fintech’ (como a Revolut ou a EasyPay) ou das ‘bigtech’ (como Amazon, Apple e Facebook), que se juntam à banca tradicional nas vendas de produtos ‘online’, nomeadamente de “empréstimos de curto prazo e de alto custo, que são feitos por um curto período, mas que podem levar a custos significativos para o mutuário”, diz a Comissão Europeia.

A instituição planeia, por isso, apresentar em 2021 propostas para a revisão das diretivas sobre o crédito ao consumo e a comercialização de serviços financeiros à distância, a fim de “reforçar a proteção do consumidor no contexto da digitalização dos serviços financeiros de retalho”.

Já até 2022, o executivo comunitário tenciona “avaliar se é necessária legislação adicional ou outra ação a médio prazo, a fim de assegurar a igualdade de justiça ‘online’ e ‘offline'”, segundo a informação hoje divulgada.

Em setembro passado, a Comissão Europeia já tinha manifestado intenção de submeter as empresas tecnológicas financeiras às mesmas regras dos bancos tradicionais na UE, para garantir equidade na proteção da informação dos utilizadores, segundo a nova Estratégia Financeira Digital.

Tais mudanças surgem após críticas da banca tradicional, que tem contestado o facto de as ‘fintech’ e as ‘bigtech’ acederem a um maior volume de informação sobre os utilizadores e, por essa razão, disponibilizarem produtos financeiros personalizados, como créditos ao consumo.

ANE // JNM

By Impala News / Lusa

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