BE requere adiamento potestativo dos projetos de lei sobre entidades de gestão florestal

O BE requereu o adiamento potestativo para a próxima sessão legislativa da discussão e votação dos projetos de lei para a criação de benefícios fiscais para entidades de gestão florestal e para a constituição de unidades de gestão florestal.

BE requere adiamento potestativo dos projetos de lei sobre entidades de gestão florestal

BE requere adiamento potestativo dos projetos de lei sobre entidades de gestão florestal

O BE requereu o adiamento potestativo para a próxima sessão legislativa da discussão e votação dos projetos de lei para a criação de benefícios fiscais para entidades de gestão florestal e para a constituição de unidades de gestão florestal.

O BE requereu o adiamento potestativo para a próxima sessão legislativa da discussão e votação dos projetos de lei para a criação de benefícios fiscais para entidades de gestão florestal e para a constituição de unidades de gestão florestal.

De acordo com o deputado do BE Carlos Matias, o projeto de lei do BE para aprovar a constituição de unidades de gestão florestal está “intimamente ligado” com o projeto de lei do Governo para criar benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, pelo que, “do ponto de vista político, faz todo o sentido que sejam discutidos e votados em conjunto”.

Estes dois projetos de lei integram os diplomas para a reforma da floresta e a discussão e votação na especialidade das propostas legislativas estava agendada para as 09:00 de hoje na comissão parlamentar de Agricultura, mas o BE adiou potestativamente para a próxima sessão legislativa, a partir de 15 de setembro.

O deputado bloquista afirmou que o adiamento da discussão e votação destes dois projetos de lei “em nada impede que os diplomas estruturantes do pacote da reforma da floresta sejam hoje votados”.

“Podem e devem ser discutidos e votados” os restantes projetos de lei para a reforma da floresta, frisou Carlos Matias, considerando que “em nada será beliscado o objetivo” de aprovar a reforma da floresta devido ao requerimento do BE.

Apesar de considerar que o adiamento potestativo do BE é um direito que assiste a qualquer grupo parlamentar, o deputado do PSD Maurício Marques criticou o facto de o requerimento só ter sido apresentado às 07:58 de hoje, por email, aos deputados da comissão parlamentar de Agricultura, quando na última reunião o BE ficou “muito indignado” de o PSD considerar a reforma da floresta “uma trapalhada”.

“Efetivamente, entendo que a floresta demora anos e anos a crescer, os seus proprietários, quem nela trabalha, mereciam um pouco mais de respeito”, disse Maurício Marques.

Na perspetiva da deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca, o BE escusava até de ter dado uma justificação para o adiamento potestativo, uma vez que a justificação que foi apresentada “não é justificação nenhuma”.

Neste sentido, Patrícia Fonseca considerou que a justificação de que o projeto de lei do Governo para a criação de benefícios fiscais para entidades de gestão florestal e o projeto de lei do BE para a constituição de unidades de gestão florestal estão “intimamente ligados” já se sabia desde o início do processo da reforma da floresta.

“Chegar ao próprio dia da votação para constatar esse facto e pedir o adiamento não me parece o real motivo”, contestou a centrista.

Os deputados do PS, do PCP, do PEV e do PAN indicaram apenas que vão respeitar o direito potestativo do BE.

Ainda no âmbito da reforma da floresta, o PCP pediu hoje o adiamento potestativo da discussão e votação na especialidade das propostas legislativas, agendada para as 09:00 na comissão parlamentar de Agricultura, reagendando para as 15:00 de hoje.

A reforma das florestas tem atualmente por base cinco projetos de lei apresentados pelo Governo para alterar o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, criar o banco nacional de terras e um fundo de mobilização de terras, criar benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterar o sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios e criar um sistema de informação cadastral simplificada.

Às propostas do executivo juntam-se três projetos de lei do Bloco de Esquerda (BE) para estabelecer um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal, aprovar a constituição de unidades de gestão florestal e criar o banco público de terras agrícolas. No âmbito da apresentação de propostas, PSD e CDS-PP entregaram à Assembleia da República um projeto de lei conjunto para criar o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC).

De acordo com o calendário estabelecido, o trabalho de reforma da floresta tem de estar concluído até quarta-feira, data do final da sessão legislativa e data da votação final global dos diplomas em plenário.

Outros sete diplomas do Governo para a reforma florestal foram já aprovados no parlamento.

 

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