BE quer que pais de crianças até 12 anos possam optar pelo teletrabalho

O BE quer que os trabalhadores com filhos menores de 12 anos tenham direito ao teletrabalho quando este seja compatível com a função, segundo o projeto de lei entregue hoje no parlamento.

BE quer que pais de crianças até 12 anos possam optar pelo teletrabalho

BE quer que pais de crianças até 12 anos possam optar pelo teletrabalho

O BE quer que os trabalhadores com filhos menores de 12 anos tenham direito ao teletrabalho quando este seja compatível com a função, segundo o projeto de lei entregue hoje no parlamento.

Lisboa, 18 mar 2021 (Lusa) — O Bloco de Esquerda (BE) quer que os trabalhadores com filhos menores de 12 anos tenham direito a exercer a atividade em teletrabalho quando este seja compatível com a função, segundo o projeto de lei entregue hoje no parlamento.

Esta é uma das medidas propostas pelo BE no sentido de alterar o regime jurídico-laboral de teletrabalho, com o objetivo de garantir maior proteção dos trabalhadores.

“O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou com doença crónica, ou o trabalhador a quem seja atribuído o estatuto de cuidador não principal de pessoa dependente, nos termos da lei, tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho a distância, nomeadamente em horário flexível, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito”, pode ler-se no projeto do BE, a que a Lusa teve acesso.

Atualmente, o Código do Trabalho prevê que o trabalhador com filho com idade até três anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito.

O projeto prevê que, no caso de o empregador pretender recusar o pedido de teletrabalho, terá de o comunicar ao trabalhador “no prazo de 20 dias, por escrito e com os fundamentos previstos na presente lei, especificando os motivos da incompatibilidade com a atividade desempenhada”.

“Quando a recusa tenha por fundamento a indisponibilidade de recursos e meios da empresa para o efeito, cabe ao empregador demonstrar e provar que tal pedido acarreta encargos de ordem financeira e técnica desproporcionados e que atendeu à duração do teletrabalho ou trabalho a distância pedido pelo trabalhador”, define a proposta.

O trabalhador pode apresentar no prazo de cinco dias e por escrito uma apreciação da decisão de recusa.

A entidade competente na área da igualdade no trabalho e no emprego terá 30 dias para dar parecer em caso de desacordo, considerando-se o mesmo “favorável à intenção do trabalhador se não for emitido naquele prazo”.

O empregador “não pode proceder em sentido diverso do parecer prestado, salvo em cumprimento de uma decisão judicial”, propõem os bloquistas.

O BE pretende ainda clarificar na lei o princípio de que é o empregador quem paga as despesas com o teletrabalho e trabalho à distância e que o subsídio de refeição é garantido, bem como eliminar o vínculo atualmente existente entre teletrabalho e isenção de horário.

Com o projeto legislativo, os bloquistas querem também estabelecer os conceitos de “trabalhador em regime de teletrabalho” e “trabalhador em regime de trabalho a distância” e clarificar os conceitos de “tempo de trabalho” e de “tempo de descanso”, consagrando o dever de a entidade empregadora respeitar o “tempo de desconexão profissional”.

A “violação reiterada desse dever de desconexão por parte das empresas no tempo de descanso do trabalhador” deve constituir “indício de assédio”, defendem os bloquistas.

DF/JF // JNM

By Impala News / Lusa

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