BE considera que contrato com Vinci vale mais do que lei da República

A coordenadora do BE considerou hoje que o contrato com a Vinci “vale mais do que uma lei da República” e “um absurdo” que o Governo queira alterar a legislação para impedir o veto das autarquias na construção de aeroportos.

BE considera que contrato com Vinci vale mais do que lei da República

BE considera que contrato com Vinci vale mais do que lei da República

A coordenadora do BE considerou hoje que o contrato com a Vinci “vale mais do que uma lei da República” e “um absurdo” que o Governo queira alterar a legislação para impedir o veto das autarquias na construção de aeroportos.

Após a Mesa Nacional do BE, Catarina Martins foi questionada pelos jornalistas sobre o novo aeroporto do Montijo, que esta semana voltou a um impasse depois da ANAC ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados, tendo o Governo, entretanto, aprovado uma proposta de lei que prevê a dispensa do parecer favorável das autarquias na construção de aeroportos civis nacionais.

“O Governo, o que nos diz é que o contrato que foi feito com a Vinci vale mais do que a lei da República Portuguesa e pode até contrariar a lei da República Portuguesa”, criticou.

Para a líder bloquista, é um “argumento absurdo” a mudança de uma lei para que um aeroporto que “não tem condições para ser feito à luz da legislação portuguesa” possa ser construído na mesma. “Uma democracia, um Estado de direito não pode aceitar” esta ideia, sustentou.

“Isto só vem revelar que a forma como a ANA foi vendida à Vinci é em tudo lesiva do interesse público. É algo que também vimos a denunciar há muito tempo”, condenou.

Mas este dossier serviu para outras críticas aos socialistas e ao chefe do executivo, António Costa.

“O PS e o primeiro-ministro têm vindo sempre a dizer da importância que dão às autarquias e ao poder local, mas têm sido muito rápidos para, em conjunto com o PSD, ultrapassar e limitar o poder local”, afirmou.

Exemplo disso, segundo Catarina Martins, é precisamente esta “alteração à lei para que as autarquias não possam ter uma palavra a dizer em projetos que alteram tanto o território como um aeroporto”, mas não é caso único.

“Aconteceu quando se disse às autarquias que iam eleger as CCDR, mas depois afinal já não era bem assim. Acontece também quando, com o PSD, limitaram a participação de listas de cidadãos no poder local”, elencou.

Para a coordenadora do BE, esta é uma situação grave porque “a democracia precisa das suas várias esferas de decisão e que todas elas sejam levadas a sério”.

O Conselho de Ministros aprovou na sexta-feira uma proposta de lei que prevê a dispensa do parecer favorável das autarquias na construção de aeroportos civis nacionais.

O diploma, que vai agora ser enviado para a Assembleia da República, pretende alterar a legislação que define as condições de construção dos aeroportos e que, na sua formulação atual, acaba por dar um poder de veto às autarquias.

O líder do PSD, Rui Rio, já manifestou publicamente o seu apoio a uma alteração à lei.

O processo, recorde-se, chegou ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

Na ocasião, o ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirmou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de três soluções para a localização do novo aeroporto de Lisboa, sublinhando que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.

JF (LT/JNM) // JPS

By Impala News / Lusa

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