Augusto Santos Silva despediu ilegalmente empregada doméstica

Tribunal anulou despacho de despedimento de uma funcionária da residência oficial do Estado Português em Genebra, na Suíça. “Quando o tribunal lhes dá razão, é dever do Ministério cumprir a decisão judicial”, afirmou Augusto Santos Silva.

Augusto Santos Silva despediu ilegalmente empregada doméstica

Augusto Santos Silva despediu ilegalmente empregada doméstica

Tribunal anulou despacho de despedimento de uma funcionária da residência oficial do Estado Português em Genebra, na Suíça. “Quando o tribunal lhes dá razão, é dever do Ministério cumprir a decisão judicial”, afirmou Augusto Santos Silva.

Em 1 de outubro de 2021, Augusto Santos Silva, então ministro dos Negócios Estrangeiros, despediu Roxana Pax Arauz, uma funcionária da residência oficial do Estado Português em Genebra, na Suíça. O despedimento aconteceu na sequência de um processo disciplinar e foi fundamentado na violação dos deveres de prossecução do interesse público, de isenção e lealdade, mas o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou o despedimento ilegal e anulou-o, dá conta o Correio da Manhã.

A funcionária tinha contrato de trabalho por tempo indeterminado com o Estado Português, assinado em outubro de 2010 para as funções de assistente de residência: lavar e passar a ferro e servir cocktails e receções na residência oficial em Genebra. Para tal recebia cerca de 2.640 euros, um valor ainda assim bastante inferir ao salário mínimo local, que ascende aos 4.650 euros, segundo o processo judicial citado pelo mesmo jornal. Em novembro de 2020, foi aberto um processo disciplinar à funcionária por esta não ter comunicado ao MNE, de acordo com as obrigações, um subsídio mensal de 315 euros que recebia do Estado para pagar o seguro de saúde, resultando isso num prejuízo para o Estado já que também pagava um seguro à funcionária.

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Além disso, foi acusada de ter “adulterado ou falsificado os recebidos de pagamento do seguro de saúde”. O atual Presidente da Assembleia da República – escusou-se a alongar-se sobre o caso. “Não comento processos judiciais. Os processos são abertos a partir de indícios fortes de práticas irregulares, são convenientemente conduzidos pelo Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e têm como único propósito assegurar o cumprimento da lei e zelar pelo bom uso dos recursos públicos”.

«Quando o tribunal lhes dá razão, é dever cumprir»

“O ministro em funções despacha depois de cumprido todo este procedimento. Naturalmente, os interessados têm o direito de recorrer e, quando o tribunal lhes dá razão, é dever do Ministério cumprir a decisão judicial”, afirmou Augusto Santos Silva. Segundo o ministério dos Negócios Estrangeiros, a funcionária já foi reintegrada nos serviços da residência oficial do Estado Português em Genebra tendo sido também ressarcida dos “montantes devidos”.

O Sindicato dos Trabalhadores Consulares, das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros (STCDE), confirma ainda que a funcionária recebeu “12.193 euros para seis meses de salário, um montante muito inferior ao salário mínimo praticado no cantão de Genebra, na Suíça” e que quando se fala em “seguro de saúde” se deve entender o pagamento de um “sistema de seguro que equivale à Segurança Social em Portugal”.

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