Associação de Juízes pede urgência na aprovação de lei sobre suspensão de prazos processuais

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses pediu hoje ao Governo e ao parlamento a “maior urgência” na aprovação da proposta de lei que determina a suspensão dos prazos nos processos judiciais não urgentes.

Associação de Juízes pede urgência na aprovação de lei sobre suspensão de prazos processuais

Associação de Juízes pede urgência na aprovação de lei sobre suspensão de prazos processuais

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses pediu hoje ao Governo e ao parlamento a “maior urgência” na aprovação da proposta de lei que determina a suspensão dos prazos nos processos judiciais não urgentes.

Segundo a ASJP, o anúncio da suspensão dos prazos judiciais dos processos não urgentes, sem que a lei tivesse sido imediatamente aprovada, está a “criar perturbação e indefinição no funcionamento dos tribunais e a retardar excessivamente a execução das medidas de proteção” já decididas em Conselho de Ministros.

A ASJP apela ao Governo e à Assembleia da República para que “desenvolvam todas as diligências para garantir que o processo legislativo de aprovação da proposta de lei do governo decorra com a maior urgência”.

A associação sindical de juízes lembra que em 21 de janeiro o Conselho de Ministros comunicou ter aprovado um diploma sobre a suspensão de prazos judiciais em processos não urgentes, mas se a proposta de lei não for aprovada pelo parlamento, o quadro legal em vigor não será aquele que foi anunciado em Conselho de Ministros, prevalecendo o regime que regula a realização presencial ou por meios de comunicação à distância de julgamentos e outras diligências, em todos os processos, urgentes e não urgentes.

“O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não têm competência legal para suspender total ou parcialmente o funcionamento dos tribunais nem para darem instruções aos juízes sobre o exercício das suas funções jurisdicionais”, sublinha a ASJP.

No entender da ASJP, no quadro legal vigente e face ao manifesto agravamento dos riscos de contágio pelo novo coronavírus reconhecido já pelo Governo, “não será possível, em muitos casos, realizar julgamentos e outras diligências com presença física de pessoas observando as condições de segurança e proteção fixadas no documento “medidas para reduzir o risco de transmissão do vírus nos tribunais”, aprovado em maio de 2020.

A ASJP considera contudo que “independentemente da aprovação da lei que possa suspender os prazos nos processos não urgentes e de se conhecerem os termos em que essa suspensão será determinada, os juízes dispõem já de instrumentos legais para decidir sobre a existência ou não de condições para a realização de julgamentos e diligências e sobre o respetivo modo de realização, aplicando com rigor os protocolos de segurança e as normas de adequação e flexibilização processual, em função das particularidades de cada caso, das condições colocadas à sua disposição e da possibilidade de comparência dos sujeitos e intervenientes processuais.

“Essas decisões, de realizar ou adiar julgamentos e diligências, são tomadas nos processos, oficiosamente, por iniciativa dos juízes, ou a requerimento dos sujeitos processuais”, esclarece a ASJP, a propósito dos poderes jurisdicionais dos juízes no exercício independente da sua atividade.

Também a Ordem dos Advogados (OA) denunciou no domingo a indefinição que se vive nos tribunais depois do anúncio da suspensão dos prazos processuais não urgentes ter sido feito antes da lei que o permite estar aprovada.

 

 

 

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