Anacom recolhe contributos sobre convénio de preços do serviço postal universal prestado pelos CTT

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou hoje que o projeto de convénio para definir os preços do serviço postal universal prestado pelos CTT – Correios de Portugal vai recolher contributos até 15 de julho.

Anacom recolhe contributos sobre convénio de preços do serviço postal universal prestado pelos CTT

Anacom recolhe contributos sobre convénio de preços do serviço postal universal prestado pelos CTT

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou hoje que o projeto de convénio para definir os preços do serviço postal universal prestado pelos CTT – Correios de Portugal vai recolher contributos até 15 de julho.

“A Anacom recolhe contributos sobre o princípio de acordo relativo ao projeto de convénio de preços do serviço postal universal até 15 de julho”, informou esta autoridade, indicando que a participação na consulta pública é feita “por escrito e em língua portuguesa, para o endereço de correio eletrónico convenioprecos@anacom.pt”.

Em causa está a alteração ao regime jurídico da prestação de serviços postais, prevista num decreto-lei publicado em 07 de fevereiro deste ano e que entrou em vigor no dia seguinte, determinando que os critérios a que deve obedecer a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal passam a ser estabelecidos, “por um período de três anos, por convénio a celebrar entre a Anacom, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) e os CTT (enquanto prestador do serviço universal)”.

A Anacom fica responsável pela coordenação dos trabalhos do convénio, inclusive a articulação das partes no contexto da negociação.

“Na sequência do processo negocial entretanto desenvolvido pelas partes (Anacom, DGC e CTT), chegou-se a um princípio de acordo relativamente a um projeto de texto para o convénio a celebrar”, informou o regulador.

Neste âmbito, a Anacom considerou “ser útil” recolher os contributos dos utilizadores finais, incluindo consumidores, outros prestadores de serviços postais e outras organizações, sobre o princípio de acordo relativo ao convénio de preços do serviço postal universal.

“O convénio continua a abranger os mesmos serviços que eram objeto das anteriores decisões da Anacom sobre os critérios de formação de preços do serviço universal”, referiu a autoridade reguladora, numa nota publicada no seu ‘site’, referindo que o projeto em consulta pública mantém a inclusão dos serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que integram a oferta do serviço universal, incluindo o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos.

A Anacom adiantou ainda que, “de igual modo, o convénio não se aplica aos preços especiais e condições associadas dos serviços postais que integram a oferta do serviço universal”, aplicados pelos CTT, nomeadamente para serviços às empresas, a remetentes de envios em quantidade ou a intermediários responsáveis pelo agrupamento de envios de vários utilizadores, os quais obedecem ao regime específico previsto no regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.

“A fixação dos preços dos serviços postais objeto do convénio continua a obedecer aos seguintes princípios tarifários: acessibilidade a todos os utilizadores; orientação para os custos, devendo os preços incentivar uma prestação eficiente do serviço universal; e transparência e não discriminação”, informou o regulador, acrescentando que, em linha com o que se tem verificado no passado, estes preços estão sujeitos a uma variação anual máxima e uma variação máxima para o período global de duração do convénio.

De acordo com a Anacom, o projeto de convénio mantém o princípio da uniformidade tarifária, com a aplicação de um preço único em todo o território, nos envios de correspondência, de âmbito nacional, com peso inferior a 50 gramas, assim como a disponibilização, de forma gratuita, no serviço nacional e internacional, de envios para os cegos e amblíopes expedidos, à exceção das sobretaxas aéreas, caso existam.

No final de fevereiro, o Governo afirmou que o novo contrato de concessão do serviço postal universal aos CTT, que entrou em vigor nesse mês e que terá a duração de sete anos, visa “garantir a continuidade” da prestação anterior, mas com “ajustamentos” que asseguram uma melhoria da satisfação das necessidades e a coesão territorial.

SSM (DF/VP) // CSJ

By Impala News / Lusa

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