Acesso condicionado a fundos da UE por Estado de direito na agenda do PE

O Parlamento Europeu vai debater hoje a criação de uma condicionalidade relativa ao Estado de direito no orçamento plurianual e plano de recuperação, estipulando um acesso limitado a estas verbas para países que não cumprirem estes valores comunitários.

Acesso condicionado a fundos da UE por Estado de direito na agenda do PE

Acesso condicionado a fundos da UE por Estado de direito na agenda do PE

O Parlamento Europeu vai debater hoje a criação de uma condicionalidade relativa ao Estado de direito no orçamento plurianual e plano de recuperação, estipulando um acesso limitado a estas verbas para países que não cumprirem estes valores comunitários.

Numa altura em que decorrem negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o designado ‘Next Generation EU’, o fundo criado para responder à crise pós covid-19, a assembleia europeia vai discutir hoje a criação desta condicionalidade, que introduziria a suspensão ou a redução do financiamento europeu em casos de violação do Estado de direito, de modo proporcional à sua natureza e gravidade.

O debate acontece no primeiro dia da sessão plenária, que decorre até quinta-feira em Bruxelas.

Esta quarta-feira, a presidência alemã do Conselho da União Europeia (UE) foi mandatada para negociar com o Parlamento Europeu o condicionamento do acesso às verbas comunitárias do orçamento e Fundo de Recuperação ao cumprimento do Estado de direito.

Em causa está a aprovação da proposta apresentada pela Alemanha para um novo “regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União”.

O documento prevê que os Estados-membros só possam aceder a estes fundos comunitários se respeitarem valores como os princípios da legalidade e transparência, da independência dos tribunais e da igualdade perante a lei, entre outros.

A vinculação do fundo de recuperação à manutenção do Estado de direito significa, porém, negociações difíceis, dada a oposição de países como Hungria e Polónia, que têm processos abertos contra si por desrespeito destes valores.

Os eurodeputados têm avisado os países de que a assembleia europeia apenas dará o seu aval ao orçamento de longo prazo da UE se for adotado um mecanismo robusto que permita reduzir ou suspender o financiamento europeu a um país que viole o Estado de direito.

Em julho passado, o Conselho Europeu aprovou um Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 de 1,074 biliões de euros e um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões para fazer face à crise gerada pela covid-19.

Entretanto, esta quarta-feira, o executivo comunitário publicou o seu primeiro relatório anual sobre o Estado de direito na UE, no qual manifestou “sérias preocupações” com a pressão e ataques aos tribunais e à imprensa pelos governos da Hungria e Polónia, países com procedimentos abertos contra si por violação destes valores.

Em ambos os casos estão em causa questões como alegadas interferências na independência dos juízes.

Ainda no âmbito desta sessão plenária, a primeira do mês, o Parlamento Europeu vai propor a criação de um mecanismo da UE para acompanhar o respeito pela democracia, Estado de direito e direitos fundamentais em cada Estado-membro.

O Parlamento Europeu tem pedido a criação de um instrumento deste género desde 2016.

ANE // FPA

By Impala News / Lusa

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