Cegos reclamam com Governo por falta de transposição de diretiva sobre produtos acessíveis

Portugal não transpôs para a legislação nacional a diretiva europeia que obriga a que produtos e serviços sejam acessíveis a todos, segundo a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), que já reclamou junto do Governo.

Cegos reclamam com Governo por falta de transposição de diretiva sobre produtos acessíveis

Cegos reclamam com Governo por falta de transposição de diretiva sobre produtos acessíveis

Portugal não transpôs para a legislação nacional a diretiva europeia que obriga a que produtos e serviços sejam acessíveis a todos, segundo a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), que já reclamou junto do Governo.

Segundo a ACAPO, o Governo português tinha que ter feito esta transposição da diretiva europeia até ao dia 28 de junho, mas tal não veio a acontecer, estando em causa legislação que obriga a que vários produtos e serviços possam ser utilizados por todos de forma autónoma, sejam pessoas com ou sem deficiência.

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Em comunicado, a associação explica que a União Europeia aprovou em 2019 uma diretiva que previa que “todos os produtos e serviços que sejam disponibilizados em qualquer estado europeu tenham de respeitar um conjunto de regras de acessibilidade, de forma a que possam ser utilizados no seu máximo potencial por qualquer pessoa, independentemente de terem ou não uma deficiência, a partir de 2025”.

“O que se verifica é que terminou o prazo para transpormos esta diretiva. Daqui a três anos, estes requisitos têm que ser obrigatórios para todos, para que ninguém fique para trás. Portugal não só não cumpriu o prazo, como também não envolveu, até aqui, as organizações representativas das pessoas com deficiência, como a ACAPO, na construção da legislação nacional sobre esta matéria desde o início. Foi esse o compromisso que Portugal também assumiu ao assinar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, denuncia a associação.

Para a ACAPO, “o tempo de agir é agora” e quanto mais tarde isso for feito, e mais tempo se demorar a transpor a diretiva, “mais barreiras vão continuar a existir e a ser criadas para as pessoas com deficiência visual”. “Quanto mais tarde o Estado português fizer a transposição desta Diretiva, mais serão as responsabilidades que Portugal terá que assumir junto das instâncias europeias. Pior: mais serão as barreiras que as pessoas com deficiência visual continuarão a enfrentar no seu dia-a-dia”, sublinha a associação.

Nesse sentido, a ACAPO diz esperar que o Estado português tome a iniciativa de “envolver ativamente e desde o início as organizações representativas das pessoas com deficiência na criação dos mecanismos legislativos de transposição desta diretiva, essencial a que as pessoas com deficiência visual acedam sem barreiras aos produtos e serviços que qualquer cidadão usa, nas mesmas condições de igualdade”, sublinhando que “não é remediando depois que se resolvem os problemas”.

De acordo com a ACAPO, a diretiva europeia foi o resultado do trabalho da União Europeia com as várias organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com vista a tornar a Europa mais acessível e mais inclusiva e para que estas pessoas pudessem exercer uma cidadania mais ativa e participada.

A associação salienta que há comportamentos que se tornaram banais por força das novas tecnologias, mas que continuam inacessíveis às pessoas cegas e dá como exemplo utilizar uma caixa multibanco ou um terminal de pagamento, a ‘box’ para acesso aos canais de televisão ou um leitor eletrónico de livros, os quais “basta olhar para os ecrãs e tocar nas imagens” para aceder aos serviços.

“Mas para as pessoas com deficiência visual, muito do que acima foi dito continua a ser impossível, ou a estar sujeito a barreiras que dificultam muito a sua utilização. Nos dias de hoje, e com a inovação tecnológica a que temos assistido, estas limitações não têm justificação aceitável”, defende a ACAPO.

Refere ainda que durante a presidência portuguesa da União Europeia, em 2021, o Governo português assumiu que “as inovações tecnológicas têm de ser inclusivas para ninguém ficar para trás”, mas a associação continua à espera não só da transposição da diretiva, como de uma resposta, tendo contactado o primeiro-ministro, António Costa, a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, a secretária de Estado para os Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, além dos vários grupos parlamentares e organismos públicos com responsabilidades na área da deficiência.

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