No último fim de semana muito se falou das forças de segurança terem controlado a circulação nas estradas, nomeadamente na travessia da Ponte 25 de Abril, sentido norte-sul, devido ao estado de emergência decretado devido à pandemia da Covid-19. Nesta altura, foi referida a falta de base legal para as autoridades pedirem um documento que justifique as deslocações de automóvel.

LEIA DEPOIS
Covid-19: 30.000 máscaras começam hoje a ser distribuídas pelos bombeiros

O Ministério da Administração Interna esclarece

1. O facto de não ser obrigatória a apresentação de um documento que justifique a circulação rodoviária em período de Estado de Emergência – onde vigora o dever geral de recolhimento – tal não afasta a plena competência de fiscalização rodoviária das Forças de Segurança;

2. No âmbito do Estado de Emergência em vigor, as Forças de Segurança têm legitimidade para não só restringir a circulação rodoviária e/ou interromper vias, como também para determinar o regresso a casa em todos os casos de manifesta violação do dever geral de recolhimento;

3. As declarações emitidas por algumas entidades empregadoras, não sendo obrigatórias, facilitam a comprovação pelos cidadãos que se estão a deslocar de ou para o local de trabalho, tal como a comprovação de local de residência justifica a deslocação, como a necessidade de atravessar, por exemplo, a Ponte 25 de Abril para o regresso a casa;

4. O Ministério da Administração Interna sublinha a decisiva atuação das Forças de Segurança, nomeadamente nas ações de fiscalização rodoviária realizadas este fim de semana pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, ações essas que terão continuidade;

5. O Ministério da Administração Interna apela, uma vez mais, ao civismo generalizado de todos os portugueses, para que permaneçam em casa e limitem as viagens ao estritamente necessário.

Diretiva sobre as situações de desobediência

Num documento oficial da PSP, a que a Lusa teve acesso, é referido que a polícia está em contacto com a PGR, que está a elaborar uma diretiva para o Ministério Público sobre as situações de desobediência, à luz dos artigos 3.º e 5º. do decreto lei 2-A-2020 do estado de emergência. O artigo 3.º determina o confinamento obrigatório e o artigo 5.º refere-se ao dever geral de recolhimento domiciliário.

No mesmo documento é sustentado que a PSP considera que o crime de desobediência não se verifica apenas nas situações em que os cidadãos violam o artigo 3.º, no qual é obrigatório o confinamento a quem está infetado com o vírus da covid-19 e a todos a quem as autoridades de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

Só é possível circular em espaços e vias públicas para…

A violação do artigo 5.º do decreto-lei, que determina que só é possível circular em espaços e vias públicas para comprar bens essenciais, para ir às farmácias, para trabalhar, por motivos de saúde, para fazer atividade física de curta duração (passeios higiénicos) e para passear animais de estimação, entre outras razões, também configura um crime de desobediência, no entendimento da PSP.

Os magistrados judiciais e os do Ministério Público têm entendimentos diferentes da lei e, na última semana, um juiz de instrução criminal de Santarém considerou ilegal a detenção de jovens que estavam na via pública e ordenou a sua libertação imediata.

No despacho judicial é referido que o Ministério Público, apesar de considerar que os jovens violaram o dever geral de recolhimento domiciliário, entendeu que a polícia devia conduzir as pessoas ao seu domicílio e não detê-las por desobediência. “Nota-se pois que o legislador não incluiu a violação do artigo 5.º no âmbito das situações nas quais as forças de segurança podem cominar [impor uma pena] e participar por crimes de desobediência”, escreveu o juiz de instrução no despacho, a que a Lusa teve acesso.

As forças de segurança detiveram 70 pessoas por crime de desobediência na última semana, no âmbito do estado de emergência, informou no domingo o Ministério da Administração Interna.

“Deve entender-se que tal omissão foi intencional e que o legislador não quis que a violação desta norma fosse criminalmente punida”, acrescentou o magistrado. Magistrados de outras comarcas têm validado as detenções por desobediência e condenado os arguidos.

LEIA MAIS
«Este vírus não dá tréguas”, alerta o secretário de estado da Saúde
OMS volta a esclarecer que vírus não se transmite por via área

Vivemos tempos de exceção mas, mesmo nestes dias em que se impõe o recolhimento e o distanciamento social, nós queremos estar consigo. Na impossibilidade de comprar a sua revista favorita nos locais habituais, pode recebê-la no conforto de sua casa, em formato digital, no seu telemóvel, tablet ou computador.

Eis os passos a seguir:

1 – Aceda a www.lojadasrevistas.pt

2- Escolha a sua revista

3 – Clique em COMPRAR

4 – Clique no ícone do carrinho de compras e depois em FINALIZAR COMPRA

5 – Introduza os seus dados e escolha o método de pagamento

6 – Não tem conta PayPal? Não há problema! Pode pagar através de transferência bancária!

E está finalizado o processo! Continue connosco. Nós continuamos consigo.

Siga a Impala no Instagram