Patrões impedidos de contactar trabalhadores fora do horário e sujeitos a multas

Com a abstenção do Bloco de Esquerda, PCP e PSD, foi aprovada a proposta socialista que prevê que os patrões “tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvando as situações de força maior”.

Patrões impedidos de contactar trabalhadores fora do horário e sujeitos a multas

Patrões impedidos de contactar trabalhadores fora do horário e sujeitos a multas

Com a abstenção do Bloco de Esquerda, PCP e PSD, foi aprovada a proposta socialista que prevê que os patrões “tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvando as situações de força maior”.

Com a abstenção do Bloco de Esquerda, PCP e PSD, foi aprovada a proposta socialista que prevê que o empregador “tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvando as situações de força maior”. Esta alteração ao Código do Trabalho diz respeito a todos os trabalhadores, mas foi ainda aprovada uma proposta socialista que define como dever especial do empregador, em caso de teletrabalho, abster-se também de fazer contactos, no período de descanso.

Foi ainda aprovada, no mesmo artigo, uma norma que estabelece que “constitui ação discriminatória (…) qualquer tratamento desvantajoso, em matéria de condições de trabalho e de evolução profissional, dado a trabalhador pelo facto de exercer o direito estabelecido no número anterior”. Já a votação do número 1 do mesmo artigo relativo ao direito a desligar resultou num empate, faltando ainda saber qual o voto do CDS. O número 1 prevê que “o trabalhador tem o direito de, fora do seu horário de trabalho, desligar todos os sistemas de comunicação de serviço com o empregador, ou de não atender solicitações de contacto por parte deste, sem prejuízo da consideração de situações de força maior, não podendo daí resultar para o primeiro qualquer desvantagem ou sanção”. A maioria dos deputados considerou que esta norma em concreto já está consagrada na lei.

Por outro lado, os deputados chumbaram uma proposta do BE que pretendia incluir na lei o direito à desconexão, estabelecendo que “o período de descanso deve corresponder a um tempo de desconexão profissional”, podendo os contactos do empregador ser considerados assédio. Também a proposta do BE com vista a incluir na lei expressamente que os trabalhadores em teletrabalho têm direito ao subsídio de refeição foi chumbada pelo PS e PSD.

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