Parlamento timorense aprova na generalidade a arbitragem voluntária na justiça

O Parlamento Nacional aprovou hoje na generalidade uma proposta de lei que cria a arbitragem voluntária, alterando assim o código do Processo Civil, como medida, segundo o Governo, para agilizar a justiça e reduzir a pressão sobre os tribunais.

Parlamento timorense aprova na generalidade a arbitragem voluntária na justiça

Parlamento timorense aprova na generalidade a arbitragem voluntária na justiça

O Parlamento Nacional aprovou hoje na generalidade uma proposta de lei que cria a arbitragem voluntária, alterando assim o código do Processo Civil, como medida, segundo o Governo, para agilizar a justiça e reduzir a pressão sobre os tribunais.

“É uma forma para ajudar a resolver problemas pendentes e evitar o entupimento dos tribunais. E é uma boa opção para agilizar o sistema de justiça”, disse o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, no debate parlamentar.

A proposta de lei, cujo debate na especialidade vai ser feito agora em sede da comissão especializada, foi aprovada com 57 votos a favor e duas abstenções, na sessão plenária de hoje do parlamento.

Na exposição de motivos do diploma, o Governo explica que o “universo da resolução de litígios não se esgota no sistema estatal de administração da justiça”, havendo meios alternativos, como a arbitragem, desde a arbitragem voluntária aos procedimentos da justiça tradicional, “esquemas de conciliação e mediação”.

“A existência de um leque diversificado e heterogéneo de meios de resolução de litígios, estatais e não estatais, é um bem socialmente valioso que o Estado deve promover e preservar”, refere.

O Governo reconhece que o atual sistema de administração da justiça “não está em condições de responder a todas as solicitações da população e de satisfazer todas as necessidades da economia, sendo ainda incapaz de cobrir todo o espetro da litigiosidade e uma parte substancial do território nacional”.

O volume de processos pendentes nos tribunais do país, especialmente no que toca a casos cíveis, é elevado, protelando a resolução de casos que se arrastam anos na justiça.

Além disso, refere o Governo, métodos alternativos como a arbitragem permitem “um mais elevado grau de preservação da paz social” e ajustar melhor os meios disponíveis e acessíveis ao tipo e natureza do litígio em causa.

Finalmente, segundo o Governo, permite às partes, no “exercício de autonomia privada, escolherem o meio que consideram mais ajustado à resolução dos litígios” existentes.

Neste cenário, a arbitragem voluntária assume “importância especial”, sendo que as decisões resultantes desse processo “são vinculativas e exequíveis nos mesmos termos das sentenças proferidas pelos tribunais que integram o sistema estatal de administração da justiça”.

A proposta de lei tem em conta várias questões normativas necessárias para a implementação deste modelo de resolução de litígios, permitindo colmatar a “lacuna de regulação” que afeta o ordenamento jurídico timorense.

Entre os benefícios desta opção, o Governo destaca o facto de poder criar “um ambiente jurídico timorense mais favorável ao investimento privado, nacional e estrangeiro”.

 

ASP // VM

By Impala News / Lusa

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