Parlamento recusa cessar vigência dos diplomas setoriais da descentralização

O parlamento rejeitou resoluções do PCP, BE e PEV para a cessação de vigência de 11 diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias.

Parlamento recusa cessar vigência dos diplomas setoriais da descentralização

Parlamento recusa cessar vigência dos diplomas setoriais da descentralização

O parlamento rejeitou resoluções do PCP, BE e PEV para a cessação de vigência de 11 diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias.

Lisboa, 04 jan (Lusa) — O parlamento rejeitou hoje resoluções do PCP, BE e PEV para a cessação de vigência de 11 diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias, mas o CDS-PP propôs alterações em sete decretos, que serão discutidas em comissão.

Os projetos de resolução apresentados pelo Partido Comunista Português, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista “Os Verdes” pretendiam a “cessação de vigência” dos 11 diplomas setoriais da descentralização já publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

As propostas de resolução, apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar solicitada pelo PCP e pelo BE, foram chumbadas com os votos contra do PS e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a abstenção do PSD, do CDS-PP e do PAN, e os votos favoráveis do PCP, BE e PEV.

Já o CDS-PP, que tinha pedido a apreciação parlamentar apenas dos sete diplomas relativos a jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, habitação e património imobiliário público, solicitou que as propostas de alteração aos decretos baixassem sem votação à comissão de Ambiente, Descentralização e Poder Local.

O grupo parlamentar do PCP considerou, no pedido de apreciação parlamentar, que “um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a administração central e local” e que a legislação aprovada “não garante a transferência dos meios adequados” para as novas atribuições.

Segundo o pedido do BE, o processo negociado entre Governo, PS e PSD – que viabilizou a lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais — não constitui “uma descentralização efetiva, mas sim uma municipalização de competências”.

O CDS-PP, no seu pedido, assumiu “dúvidas” em relação à lei-quadro da descentralização aprovada, que mais lhe parece “um processo de alijamento de encargos e de obrigações por parte do Governo, completamente alheado da realidade territorial, organizativa e financeira das autarquias nacionais”.

O PSD também critica a descentralização, por só alguns diplomas setoriais terem sido promulgados e o Governo não ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 as verbas do Fundo de Financiamento para este processo, na sequência do acordo que viabilizou a aprovação da lei-quadro da descentralização e da revisão da Lei das Finanças Locais.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias, em articulação entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

LYFS // ROC

By Impala News / Lusa

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