O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou hoje para o Tribunal Constitucional o diploma do parlamento que despenaliza a eutanásia – morte medicamente assistida -, para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Diploma submetido a fiscalização preventiva

“Considerando que recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar, o Presidente da Republica decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos do requerimento, em anexo, enviado hoje ao Tribunal Constitucional”, lê-se numa nota da Presidência da República.

Marcelo recorre ao TC pela segunda vez

Esta é a segunda vez que Marcelo Rebelo de Sousa recorre ao Tribunal Constitucional desde que assumiu a chefia do Estado, em 09 de março de 2016.

LEIA AGORA

O Conselho de Ministros aprovou hoje as alterações ao apoio às famílias que vão permitir que os pais com filhos na escola até ao final do 1.º ciclo e as famílias monoparentais possam optar pela medida ou pelo teletrabalho. (Continue a ler aqui.)

 

Siga a Impala no Instagram