Juízes do Tribunal Constitucional são-tomense querem processar ministra da Justiça

Os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional são-tomense que devolveram a cervejeira Rosema aos irmãos Monteiro pretendem processar criminalmente a Ministra da Justiça, Administração Publica e Direitos Humanos, Ivete Lima, indicam numa carta enviada ao Ministério Público.

Juízes do Tribunal Constitucional são-tomense querem processar ministra da Justiça

Juízes do Tribunal Constitucional são-tomense querem processar ministra da Justiça

Os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional são-tomense que devolveram a cervejeira Rosema aos irmãos Monteiro pretendem processar criminalmente a Ministra da Justiça, Administração Publica e Direitos Humanos, Ivete Lima, indicam numa carta enviada ao Ministério Público.

Na carta remetida ao Procurador Geral da República (PGR) com data de 31 de maio, e que a Lusa teve hoje acesso, António Raposo, Carlos Stock e Leopoldo Marques pedem ao Ministério Público (MP) “procedimento criminal contra a ministra” Ivete Lima por “abuso de poder, prevaricação e desobediência qualificada”.

Os três juízes do TC tomaram essa decisão depois de a governante ter ordenado o arquivamento do acórdão por eles produzido em 23 de maio, que devolveu a cervejeira Rosema aos irmãos Monteiro.

“As decisões do Tribunal Constitucional prevalecem sobre as decisões dos restantes tribunais, bem como sobre as decisões de quaisquer outras entidades públicas”, explicam os juízes, defendendo que “o acórdão deve ser prioritariamente publicado no Diário da República” (boletim oficial).

Citando a lei, os magistrados lembram que a ministra não tem poderes para mandar arquivar o acórdão por eles aprovado, podendo incorrer em “penas de prisão até dois anos ou multa de 200 dias”.

António Raposo, Carlos Stock e Leopoldo Marques acusam igualmente o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Silva Gomes Cravid, e o juiz conselheiro Frederico da Glória de usurpação de poderes por terem mandado instaurar um processo disciplinar.

“Esqueceram-se do impedimento que recaem sobre os mesmos no processo Rosema e não só pelo ‘caso do envelope’ como pela intervenção no processo”, referem os juízes conselheiros do TC, sublinhando que “é de todo o interesse” do presidente do STJ “que a decisão do TC fosse de não inconstitucionalidade”.

Por isso, consideram que o presidente do STJ “se encontra impedido de intervir em todos os atos direta ou indiretamente que tenham a ver com o processo ou atuação dos juízes do Tribunal Constitucional”, considerando que “não restam dúvidas que o Sr. Silva Gomes Cravid deve ser processado criminalmente”.

O Tribunal Constitucional devolveu a cervejeira Rosema aos irmãos Monteiro 15 dias depois de a fábrica ter sido restituída ao empresário angolano Mello Xavier, por decisão do Tribunal de Lembá.

A decisão foi tomada por três dos cinco juízes do TC, que consideraram “inconstitucional a interpretação normativa” que o Supremo Tribunal de Justiça fez do Código do Processo Civil, no âmbito da qual foi admitido um recurso extraordinário de revisão fora do prazo interposto pelo Ministério Público em 2017, quando a decisão era de 2011.

Nesse sentido, o Tribunal Constitucional “concedeu provimento” ao recurso interposto pelo Ministério Público, “determinando a reforma da decisão” que conferia a posse da fábrica do empresário angolano.

Na sexta-feira, o Governo são-tomense ordenou o arquivamento do acórdão do Tribunal Constitucional.

“Por despacho de sua excelência, a ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, foi ordenado o seu arquivamento”, refere o comunicado do gabinete de imprensa da ministra, referindo que “um suposto acórdão proferido e assinado por três juízes conselheiros do Tribunal Constitucional, nomeadamente Leopoldo Machado Marques, António Refel Raposo e Carlos Stock, foi enviado a este ministério para publicação”.

MYB // MCL

By Impala News / Lusa

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