Governo cabo-verdiano garante independência do Conselho de Finanças Públicas

O vice-primeiro-ministro de Cabo Verde, Olavo Correia, afirmou hoje, no parlamento, que o futuro Conselho de Finanças Públicas será um “órgão independente” com a missão de avaliar a sustentabilidade das políticas orçamentais.

Governo cabo-verdiano garante independência do Conselho de Finanças Públicas

Governo cabo-verdiano garante independência do Conselho de Finanças Públicas

O vice-primeiro-ministro de Cabo Verde, Olavo Correia, afirmou hoje, no parlamento, que o futuro Conselho de Finanças Públicas será um “órgão independente” com a missão de avaliar a sustentabilidade das políticas orçamentais.

A posição foi assumida por Olavo Correia, que é também ministro das Finanças, durante o debate daquela proposta de lei na Assembleia Nacional, na especialidade, e que na sexta-feira volta ao parlamento para votação final, no fecho da primeira sessão parlamentar de fevereiro.

“O Conselho de Finanças Públicas será um órgão independente e inspirado na tendência de vários países”, garantiu Olavo Correia, enquanto a oposição, pela voz dos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), afirmou que “de independente não irá ter nada”, por a maioria dos seus membros ser nomeada pelo Governo.

No seu artigo 5.º, a lei que cria este órgão estabelece que os seus membros “são designados pelo Conselho de Ministros, por um período de cinco anos, renovável uma única vez”, depois de “ouvida a Comissão Parlamentar competente”. Três dos membros são nomeados sob proposta do ministro das Finanças, incluindo o presidente, e os restantes membros propostos respetivamente pelo Tribunal de Contas e pelo Banco de Cabo Verde.

“A missão do Conselho de Finanças Públicas é a de proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e de reforço da credibilidade financeira do Estado”, sublinhou, por seu turno, Olavo Correia.

Acrescentou que para “cumprir adequadamente esta sua missão”, será conferida ao Conselho de Finanças Públicas a “natureza de órgão independente, não podendo, no exercício das suas funções, solicitar nem receber instruções de nenhum órgão político ou administrativo, muito menos privado, estando vinculado estritamente à Constituição e às leis”.

Segundo a proposta que está no parlamento, de iniciativa do Governo, caberá ao Conselho das Finanças Públicas avaliar os cenários macroeconómicos governamentais e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários, bem como o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas, a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade, e a situação financeira das autarquias.

Terá igualmente a competência de avaliar a situação económica e financeira das entidades do setor público empresarial e o seu potencial impacto sobre a situação consolidada das contas públicas e sua sustentabilidade, analisar a despesa fiscal e acompanhar a execução orçamental, lê-se na proposta, a que a Lusa teve acesso.

A nova entidade vai produzir, obrigatoriamente e previamente à sua apreciação na Assembleia Nacional, relatórios sobre a execução orçamental do ano anterior, a consistência dos instrumentos do quadro orçamental de médio prazo, a consistência dos instrumentos do quadro de despesa de médio prazo e Orçamento do Estado.

Deverá igualmente produzir relatórios regulares sobre a sustentabilidade das contas públicas e outros que considere convenientes, acrescenta.

O presidente do órgão será “uma personalidade de reconhecido mérito” na área económica e financeira, com mais de 15 anos de experiência profissional.

Está igualmente definido que os membros do conselho são “inamovíveis”, cessando o seu mandato apenas nos casos previstos na lei, e “não podem solicitar nem receber instruções de nenhum órgão político ou administrativo, “estando estritamente vinculados, no exercício das suas funções, à Constituição, às leis e aos regulamentos que lhe são aplicáveis”.

PVJ // SR

By Impala News / Lusa

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