Governo aprova transferência de competências para as freguesias no âmbito da descentralização

O Governo aprovou hoje o diploma setorial da transferência de competências para as freguesias, no âmbito do processo de descentralização para as autarquias e entidades intermunicipais, segundo o comunicado da reunião do Conselho de Ministros.

Governo aprova transferência de competências para as freguesias no âmbito da descentralização

Governo aprova transferência de competências para as freguesias no âmbito da descentralização

O Governo aprovou hoje o diploma setorial da transferência de competências para as freguesias, no âmbito do processo de descentralização para as autarquias e entidades intermunicipais, segundo o comunicado da reunião do Conselho de Ministros.

“Em concretização da lei-quadro da descentralização, o presente diploma estabelece o reforço de várias competências das freguesias em domínios integrados na esfera jurídica dos municípios”, lê-se na nota do executivo.

O Governo já tinha aprovado 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021.

Relativamente à proposta hoje aprovada, as competências a transferir são: gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, limpeza das vias e espaços públicos, manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, utilização e ocupação da via pública, afixação de publicidade de natureza comercial, autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão e a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.

LYFS/MLS // MLS

By Impala News / Lusa

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