Tribunal de Justiça da UE contraria Comissão Europeia e não vê ajudas estatais à Amazon

Tribunal de Justiça da UE contrariou decisão da Comissão Europeia sobre alegadas ajudas estatais ilegais do Luxemburgo à Amazon, considerando não existir redução indevida da carga fiscal.

Tribunal de Justiça da UE contraria Comissão Europeia e não vê ajudas estatais à Amazon

Tribunal de Justiça da UE contraria Comissão Europeia e não vê ajudas estatais à Amazon

Tribunal de Justiça da UE contrariou decisão da Comissão Europeia sobre alegadas ajudas estatais ilegais do Luxemburgo à Amazon, considerando não existir redução indevida da carga fiscal.

Bruxelas, 12 mai 2021 (Lusa) — O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contrariou hoje a decisão da Comissão Europeia sobre alegadas ajudas estatais ilegais do Luxemburgo à tecnológica Amazon, considerando não ter existido uma redução indevida da carga fiscal à filial luxemburguesa.

Em comunicado de imprensa, o Tribunal Geral (primeira instância do Tribunal de Justiça da UE) indica ter anulado “a decisão da Comissão que declarou o auxílio incompatível com o mercado interno”.

Isto porque, “segundo o Tribunal Geral, a Comissão não demonstrou de forma juridicamente bastante a existência de uma redução indevida da carga fiscal de uma filial europeia do grupo Amazon”, adianta aquele organismo no acórdão hoje divulgado.

Em outubro de 2017, a Comissão Europeia concluiu que o Luxemburgo tinha concedido à ‘gigante’ de comércio eletrónico Amazon vantagens fiscais indevidas de aproximadamente 250 milhões de euros, vincando que o país teria de devolver o valor de tais ajudas ilegais.

Na altura, o executivo comunitário argumentou que, ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, isto é ilegal, pois permitiu à Amazon pagar substancialmente menos impostos do que as outras empresas.

Entendimento diferente teve o Tribunal Geral, que no acórdão hoje divulgado concluiu que “nenhuma das constatações expostas pela Comissão na decisão impugnada é suficiente para demonstrar a existência de uma vantagem na aceção do artigo 107.º, n.º 1 do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da Uni ão Europeia], havendo por isso que anular a decisão na totalidade”.

ANE // JNM

By Impala News / Lusa

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