Tribunal da Concorrência anula multas de 4,9 ME do BdP ao Montepio por violação direito defesa

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão declarou hoje nula a nota de ilicitude do Banco de Portugal condenando o Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas.

Tribunal da Concorrência anula multas de 4,9 ME do BdP ao Montepio por violação direito defesa

Tribunal da Concorrência anula multas de 4,9 ME do BdP ao Montepio por violação direito defesa

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão declarou hoje nula a nota de ilicitude do Banco de Portugal condenando o Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas.

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão declarou hoje nula a nota de ilicitude emitida pelo Banco de Portugal condenando o Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros. No despacho proferido na sessão em que se deveria iniciar o julgamento do recurso apresentado pelos arguidos, o juiz Sérgio Sousa considerou que foi violado o direito à defesa na fase administrativa, determinando a anulação da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao BdP, para que este profira “nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade”.

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Tribunal conclui que os arguidos deveriam ter tido acesso a um processo “pelo menos organizado”

Em causa está o facto de os elementos de prova terem sido apresentados em 303 anexos, não identificando o BdP a acusação “facto a facto”, o que levou o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) a concluir que os arguidos deveriam ter tido acesso a um processo “pelo menos organizado”, para identificarem os elementos probatórios e exercerem cabalmente a sua defesa.

Neste processo, sabia-se que a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A tinha sido multada em 2,5 milhões de euros, o seu antigo presidente Tomás Correia em 1,25 milhões de euros e outros sete ex-administradores com multas entre 17,5 mil e 400 mil euros.

Na decisão recorrida, o BdP apontava várias ilegalidades, como violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito.

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