TdC quer isentar de visto prévio contratos públicos abaixo dos 750 mil euros

O Tribunal de Contas quer isentar de visto prévio os contratos públicos, obras públicas e compras de bens e serviços abaixo dos 750 mil euros, revelou o presidente Vítor Caldeira em entrevista ao Expresso.

TdC quer isentar de visto prévio contratos públicos abaixo dos 750 mil euros

TdC quer isentar de visto prévio contratos públicos abaixo dos 750 mil euros

O Tribunal de Contas quer isentar de visto prévio os contratos públicos, obras públicas e compras de bens e serviços abaixo dos 750 mil euros, revelou o presidente Vítor Caldeira em entrevista ao Expresso.

A intenção é elevar de 350 mil para 750 mil euros o valor abaixo do qual os contratos públicos ficam dispensados da fiscalização prévia do TdC.

Questionado pelo jornal se o Orçamento do Estado suplementar para 2020 pode já incluir essa alteração, o presidente do TdC respondeu: “Eventualmente”.

A lei orgânica do tribunal prevê que a alteração seja feita através da lei do orçamento e a Assembleia da República pode atualizar esse valor.

Segundo o responsável, o TdC vai sugerir a alteração junto do ministro das Finanças, mas já em Orçamentos de anos anteriores, Vítor Caldeira tentou convencer o legislador a “aumentar este limiar de sujeição a visto prévio, que não é revisto há mais de 20 anos, para um valor que seja mais consentâneo com a evolução do tempo e da inflação e com aquilo que é o mercado e os preços de hoje”.

Em janeiro deste ano o TdC voltou a entregar ao Governo uma proposta para aumentar esse montante.

“Se aplicássemos apenas a inflação destes anos todos, a atualização devia ser para um valor próximo dos 500 mil euros. A proposta que nos parece ser mais adequada à realidade atual é de 750 mil euros”, disse.

Para Vítor Caldeira, esta questão “é muito importante para tornar o processo de fiscalização prévia mais ágil” pois, na sua opinião “o visto prévio deve concentrar-se naquilo que são os grandes investimentos mais complexos e que envolvem múltiplas fórmulas contratuais e não preocupar-se com um conjunto de contratos, muitos deles até de valor inferior aos 350 mil euros, mas que também têm de ser submetidos ao Tribunal por estarem ligados a outros contratos”.

No âmbito das novas ações previstas pelo TdC para melhor fiscalizar o impacto da crise atual, a instituição irá publicar, ainda este ano, um relatório intercalar de auditoria à resposta global à pandemia de covid-19 por parte do Ministério da Saúde.

Outro será sobre como a execução orçamental está a ser afetada no seu conjunto, seja por via do aumento da despesa pública, seja por via da receita pública que está a ser adiada ou nem sequer será cobrada.

“Enquanto instituição superior de controlo financeiro, auditor externo da República e órgão de soberania, o Tribunal tem um dever mesmo neste contexto de pandemia”, diz o presidente do TdC.

Para Vítor Caldeira, seja na saúde, na segurança social, na economia, na educação, nos fundos europeus, no setor local ou regional, o objetivo é assegurar que “os dinheiros públicos são gastos com rigor, transparência e responsabilidade” mesmo nestes tempos de exceção.

“Há uma emergência, mas não se pode fazer tudo. Não vale tudo!”, disse o responsável ao Expresso.

O TdC já divulgou um primeiro relatório, chamando a atenção para o desperdício, má gestão, irregularidades, corrupção e demais riscos que costumam existir na utilização dos dinheiros públicos em situações de emergência.

E já avisou que estas ações de controlo, sobretudo auditorias, à resposta à pandemia de covid-19 devem ser concluídas em tempo útil, mas “sem perturbar a atividade dos serviços públicos que trabalham arduamente para salvar vidas”.

Portugal contabiliza pelo menos 1.465 mortos associados à covid-19 em 33.969 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim diário da Direção-Geral da Saúde (DGS) divulgado hoje.

Relativamente ao dia anterior, há mais 10 mortos (+0,7%) e mais 377 casos de infeção (+1,1%).

Portugal entrou no dia 03 de maio em situação de calamidade devido à pandemia, que sexta-feira foi prolongado até 14 de junho, depois de três períodos consecutivos em estado de emergência desde 19 de março.

Esta fase de combate à covid-19 prevê o confinamento obrigatório apenas para pessoas doentes e em vigilância ativa e o uso obrigatório de máscaras ou viseiras em transportes públicos, serviços de atendimento ao público, escolas e estabelecimentos comerciais.

Novas medidas entraram em vigor na segunda-feira, 01 de junho, com destaque para a abertura dos centros comerciais (à exceção da Área Metropolitana de Lisboa, onde continuarão encerrados até 14 de junho, pelo menos), dos ginásios ou das salas de espetáculos.

Estas medidas juntam-se às que entraram em vigor no dia 18 de maio, entre as quais a retoma das visitas aos utentes dos lares de idosos, a reabertura das creches, aulas presenciais para os 11.º e 12.º anos e a reabertura de algumas lojas de rua, cafés, restaurantes, museus, monumentos e palácios.

Em 30 de maio regressaram as cerimónias religiosas comunitárias enquanto a abertura da época balnear acontece hoje.

 

ICO // FPA

By Impala News / Lusa

Impala Instagram


RELACIONADOS