Parecer negativo do Seixal e Moita e não emissão por Alcochete levam ANAC a não apreciar aeroporto do Montijo

O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a ANAC a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo.

Parecer negativo do Seixal e Moita e não emissão por Alcochete levam ANAC a não apreciar aeroporto do Montijo

Parecer negativo do Seixal e Moita e não emissão por Alcochete levam ANAC a não apreciar aeroporto do Montijo

O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a ANAC a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo.

Lisboa, 02 mar 2021 (Lusa) – O parecer negativo das câmaras do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete levaram a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) a recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo, segundo fonte ligado ao processo.

A legislação dita que tem de existir “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais” para que a ANAC faça a “apreciação técnica do mérito do projeto”, relacionada com questões de aeronáutica (aterragem e descolagem).

O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

É neste contexto que a ANAC informou hoje que se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido feito pela ANA – Aeroportos de Portugal, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, “não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”.

A ANAC realça que “no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras”.

Neste contexto, “em cumprimento das disposições legais aplicáveis”, o regulador do setor da aviação deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo” apresentado pela ANA, sublinhou.

Em 08 de janeiro de 2019, a ANA — Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.

JNM // EA

By Impala News / Lusa

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