Novo valor das pensões pago em agosto com retroativos após decisão do TC

A Caixa Geral de Aposentações vai começar a pagar em agosto o novo valor das pensões, com retroativos, na sequência da recente decisão do Tribunal Constitucional que implicou a revisão das reformas diferidas desde 2013.

Novo valor das pensões pago em agosto com retroativos após decisão do TC

Novo valor das pensões pago em agosto com retroativos após decisão do TC

A Caixa Geral de Aposentações vai começar a pagar em agosto o novo valor das pensões, com retroativos, na sequência da recente decisão do Tribunal Constitucional que implicou a revisão das reformas diferidas desde 2013.

A medida terá um impacto de 13,5 milhões de euros este ano, anunciou hoje o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José Vieira da Silva, no parlamento, durante a audição regimental.

Segundo o governante, no mês de agosto, os pensionistas receberão também os retroativos relativos à correção dos valores das suas pensões.

“Em agosto estarão a pagamento as correções das pensões resultantes deste impacto”, disse Vieira da Silva.

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, “da norma […] que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação, com fundamento nos artigos 2.º e 13.º da Constituição”.

Em causa está uma norma legal, proposta pelo anterior Governo, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2013 e que veio determinar que, daí em diante, as entradas voluntárias na reforma passavam a ser calculadas com base nas regras em vigor na data de resposta ao pedido e não — como sucedeu até ao final de 2012 — com base nas regras em vigor na data de entrada do pedido.

A diferença pode ser relevante nos casos em que haja um desfasamento temporal significativo entre a entrada do pedido e a resposta.

O artigo foi considerado inconstitucional por violar os princípios da confiança e da igualdade e, como o TC não restringiu os efeitos do acórdão, a decisão tem efeitos retroativos em 01 de janeiro de 2013.

A decisão pode implicar a revisão de milhares de pensões que foram deferidas após a entrada em vigor daquela norma, tendo em conta a mudança de regras verificada, sobretudo em 2013 e 2014.

Em 2013, a idade de acesso à reforma sem cortes na função pública passou para os 65 anos.

No ano seguinte, o anterior Governo agravou o fator de sustentabilidade e indexou a idade de saída para a reforma sem cortes à esperança média de vida. O novo patamar foi fixado nos 66 anos, mas, de então para cá, tem-se registado um aumento médio de um mês por cada ano, sendo isso que justifica que em 2019 seja necessário ter 66 anos e cinco meses de idade para se ter direito à reforma ‘por inteiro’.

Além destas mudanças, e ainda pela mão do anterior Governo, foi decidido aumentar de 4,5% ao ano para 0,5% por mês a penalização das reformas antecipadas face à idade legal que vigore e foi eliminada a bonificação de tempo que era dada a quem pedia a reforma antecipada e tinha anos de descontos além dos mínimos necessários.

ICO/SV (DF/LT) // MSF

By Impala News / Lusa

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