Moçambique/Dívidas: Tribunal britânico remete caso para arbitragem

O Tribunal de Recurso de Inglaterra e País de Gales deu provimento ao pedido do grupo Privinvest concluindo que o processo movido por Moçambique na justiça inglesa deve ser antes tratado por arbitragem.

Moçambique/Dívidas: Tribunal britânico remete caso para arbitragem

Moçambique/Dívidas: Tribunal britânico remete caso para arbitragem

O Tribunal de Recurso de Inglaterra e País de Gales deu provimento ao pedido do grupo Privinvest concluindo que o processo movido por Moçambique na justiça inglesa deve ser antes tratado por arbitragem.

“As queixas da República [de Moçambique] contra as empresas Privinvest enquadram-se no âmbito dos acordos de arbitragem” previstos nos contratos de fornecimento assinados entre as empresas públicas moçambicanas e o grupo naval, lê-se no documento de quinta-feira, consultado hoje pela Lusa.

O acórdão deixa, no entanto, uma ressalva: “resta saber se a República [de Moçambique] é de facto parte dos acordos de arbitragem e se a Logistics Offshore e Logistics Investments [subcontratadas] os podem invocar”.

A decisão sobre o recurso interposto pelo grupo Privinvest surge depois do julgamento realizado nos dias 17 e 18 de fevereiro, em Londres e anula uma decisão de primeira instância.

O primeiro juiz considerou que o Estado era um ator à parte dos contratos comerciais assinados pelas suas empresas públicas, contratos de 2013 e 2014 onde já estava prevista a arbitragem ao abrigo da lei suíça.

O juiz considerou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) moçambicana movia a ação judicial contra o grupo Privinvest por alegadamente ter sido enganada ao prestar garantias soberanas, assunto considerado distinto.

Mas o acórdão de recurso conclui de maneira diferente, argumentando que as queixas estão ligadas aos contratos comerciais. 

Moçambique “pode muito bem nunca ser capaz de provar se houve um suborno específico”, de que se queixa no âmbito da prestação de garantias soberanas, “foi pago ou não com o objetivo de cobrir qualquer uma das transações” previstas nos contratos de fornecimento.

A posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) moçambicana foi de que as suas reivindicações só perifericamente estão relacionadas com tais contratos, realçando que toda a natureza da sua ação diz respeito à responsabilidade perante garantias.

Mas a decisão alinha-se com a posição da Privinvest, que já tinha alegado que as queixas moçambicanas surgem “em ligação com os contratos de fornecimento e, portanto, são abrangidos pelos acordos de arbitragem”.

As dívidas ocultas do Estado moçambicano foram contraídas em 2013 e 2014, durante a presidência de Armando Guebuza, à revelia do parlamento e outras entidades, junto do Credit Suisse e do banco russo VTB, num valor de 2,2 mil milhões de dólares (1,8 milhões de euros).

Os empréstimos foram justificados com projetos marítimos das empresas públicas Ematum, ProIndicus e MAM, fornecidos pelo grupo Privinvest, mas que nunca se concretizaram.

Depois de três antigos banqueiros do Credit Suisse se darem como culpados de conspirar para lavagem de dinheiro (num outro julgamento ligado ao caso, em 2019, nos EUA), a Procuradoria-Geral da República (PGR) moçambicana moveu a ação judicial em Londres contra 12 arguidos, incluindo o banco e as empresas do grupo Privinvest.

A PGR apontou como objetivo anular a dívida de 622 milhões de dólares (552,6 milhões de euros) da ProIndicus ao Credit Suisse (contraída através da filial britânica) e obter uma indemnização para cobrir todas as perdas do escândalo. 

Apesar das tentativas, a Lusa ainda não conseguiu obter um comentário das autoridades moçambicanas.

LFO // VM

Lusa/Fim

By Impala News / Lusa

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