O Governo aprovou a segunda prorrogação por seis meses do contrato de prestação de serviço público com a Infraestruturas de Portugal (IP) e a indemnização compensatória de 27,527 milhões de euros, segundo uma resolução do Conselho de Ministros hoje publicada.

Segundo o diploma publicado em Diário da República, o Governo aprovou “a prorrogação do período de vigência do contrato-programa para o setor ferroviário até 31 de dezembro de 2021”. O Conselho de Ministros autorizou também “a realização da despesa com a indemnização compensatória para o período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2021, correspondente ao aditamento ao contrato decorrente do previsto no número anterior, no montante máximo de (euro) 27.527.528,98, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, que corresponde ao proporcional de seis meses do valor da indemnização compensatória prevista no contrato-programa para o ano de 2020”.

O Estado e a IP assinaram, em 11 de março de 2016, o contrato-programa para o setor ferroviário, que define e regula os termos e condições da prestação pela IP, S. A., das obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional (RFN), por um período de cinco anos, bem como das correspondentes indemnizações compensatórias a pagar pelo Estado Português.

Aquando da aproximação do termo do contrato, em 31 de dezembro, foram iniciadas negociações, no sentido de estabelecer as bases para o novo contrato, que não foram concluídas antes do término.

“Face à aproximação do termo do referido contrato, […] foi aprovada a respetiva prorrogação por mais seis meses, até 30 de junho de 2021, prazo que se previu como suficiente para a formalização de novo contrato, incluindo para a conclusão do procedimento de submissão a fiscalização prévia junto do Tribunal de Contas”.

No entanto, decorridos seis meses, “não foi ainda possível concluir o processo para a entrada em vigor do novo contrato que irá regular, para futuro, o serviço público de gestão da infraestrutura”, lê-se no diploma.

A mesma resolução determina que os encargos financeiros decorrentes sejam suportados por verbas inscritas no Orçamento destinadas às infraestruturas e habitação.

O contrato-programa com a IP estabelece as atividades sujeitas ao cumprimento de obrigações de serviço público de gestão da infraestrutura integrante da RFN, como a gestão da capacidade da infraestrutura ferroviária, o comando e controlo da circulação e a manutenção da infraestrutura ferroviária.

 

 

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