Votação na especialidade da eutanásia agendada para hoje após três adiamentos

Após três adiamentos, a votação na especialidade do texto final sobre a morte medicamente assistida está agendada para hoje no parlamento, tentando ultrapassar o veto político do Presidente da República.

Votação na especialidade da eutanásia agendada para hoje após três adiamentos

Votação na especialidade da eutanásia agendada para hoje após três adiamentos

Após três adiamentos, a votação na especialidade do texto final sobre a morte medicamente assistida está agendada para hoje no parlamento, tentando ultrapassar o veto político do Presidente da República.

O debate e votação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do texto, que tem por base projetos de lei do PS, Iniciativa Liberal, BE e PAN, já foi adiado três vezes.

A primeira vez foi através de um pedido potestativo (ou seja, obrigatório) do Chega. Da segunda vez foi o PS que pediu o adiamento e na semana passada a votação foi novamente adiada após um pedido do Chega aprovado em comissão.

Caso o texto final tenha ‘luz verde’ na especialidade esta quarta-feira, segue para votação final global em plenário, que deverá ocorrer na sexta-feira. Se for aprovado, o diploma segue para o Palácio de Belém. O Presidente da República pode promulgar ou vetar o decreto do parlamento ou ainda enviá-lo para o Tribunal Constitucional para verificação da sua conformidade com a lei fundamental.

O texto de substituição foi ‘fechado’ em meados de outubro no grupo de trabalho sobre a morte medicamente assistida.

Na versão que vai a votos, o diploma estabelece que a “morte medicamente assistida não punível” ocorre “por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde”.

Desta vez, em comparação ao último decreto, o texto de substituição deixa cair a exigência de “doença fatal”.

O texto final estabelece agora um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo também obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.

Na anterior legislatura, a despenalização, em certas condições, da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa.

Numa segunda vez, em 26 de novembro, o Presidente rejeitou o diploma através de um veto político realçando que ao longo do novo texto eram utilizadas expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendendo que o legislador tinha de optar entre a “doença só grave”, a “doença grave e incurável” e a “doença incurável e fatal”.

Esta semana, o PSD entregou um projeto de resolução que propõe um referendo sobre a despenalização da eutanásia. O PS, PCP e o PAN já se posicionaram contra esta iniciativa e o Chega defendeu que a proposta dos sociais-democratas “é inconstitucional”, alegando que a lei fundamental proíbe que um projeto de referendo definitivamente rejeitado possa voltar a ser apresentado na mesma sessão legislativa.

O Chega apresentou um projeto de resolução para a realização de um referendo sobre a eutanásia, que foi rejeitado em 09 de junho, ou seja, ainda no decorrer da presente sessão legislativa.

À tarde, pelas 14:30, após a reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, a conferência de líderes parlamentares vai reunir-se extraordinariamente para discutir o projeto de resolução do PSD, adiantou à Lusa fonte parlamentar.

ARL (SMA/PMF/FM/JF) // JPS

By Impala News / Lusa

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