Tribunal da UE condena Portugal por incumprimento de diretiva relativa ao ruído

O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou hoje o “incumprimento de Portugal” relativamente à diretiva sobre o ruído ambiental por atrasos na comunicação de planos de ação.

Tribunal da UE condena Portugal por incumprimento de diretiva relativa ao ruído

Tribunal da UE condena Portugal por incumprimento de diretiva relativa ao ruído

O Tribunal de Justiça da União Europeia declarou hoje o “incumprimento de Portugal” relativamente à diretiva sobre o ruído ambiental por atrasos na comunicação de planos de ação.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou hoje o “incumprimento de Portugal” relativamente à diretiva sobre o ruído ambiental por atrasos na comunicação de planos de ação, como no caso da Amadora e do Porto. O TJUE determina que Portugal deve executar o acórdão de hoje o mais rapidamente possível, sob pena de serem aplicadas multas.

O acórdão refere-se, nomeadamente, à falta de notificação de mapas estratégicos de ruído para cinco estradas principais (de um total de mais de 500), para 236 estradas principais (de um total de 555) e para a ausência dos planos de ação para os 55 principais eixos ferroviários.

Em causa está a não comunicação atempada do cumprimento da diretiva 2002/49/CE sobre a avaliação e gestão do ruído ambiental, designadamente, no que respeita a cinco grandes eixos rodoviários: “No caso em apreço, o prazo fixado no parecer fundamentado dirigido à República Portuguesa terminou em 20 de outubro de 2018”, lê-se no acórdão a que a Lusa teve acesso.

Portugal é condenado nas despesas

O Tribunal sustenta também que “no que diz respeito aos planos de ação para as aglomerações de Amadora e Porto, a República Portuguesa reconhece que o da aglomeração da Amadora está em fase de finalização, ao passo que o da aglomeração do Porto só foi submetido em 10 de maio de 2021, ou seja, após o termo do prazo fixado no parecer fundamentado”.

O prazo fixado no parecer fundamentado enviado pela Comissão Europeia a Lisboa foi também ultrapassado no que respeita à aprovação e comunicação dos planos de ação para os 55 eixos ferroviários abrangidos, que só aconteceu em 25 de junho de 2021.

“Atendendo a todas as considerações precedentes, há que declarar que a República Portuguesa (…) ao não ter elaborado mapas estratégicos de ruído relativos aos grandes eixos rodoviários (…) nem planos de ação para as aglomerações de Amadora e Porto, bem como para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários referidos no anexo do presente acórdão, e, por outro, ao não ter comunicado à Comissão a informação fornecida por esses mapas nem os resumos desses planos de ação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem”, segundo o acórdão.

Portugal é condenado nas despesas, mas, se Bruxelas considerar que o acórdão não é executado, poderá interpor nova ação no TJUE para aplicação de sanções pecuniárias.

 

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