PCP pede apreciação de decreto do Governo sobre PPP na saúde

O PCP pediu hoje a apreciação parlamentar do decreto com as regras dos contratos de parceria público-privadas na área da saúde, e acusou o Governo de “interpretação abusiva” da Lei de Bases.

PCP pede apreciação de decreto do Governo sobre PPP na saúde

PCP pede apreciação de decreto do Governo sobre PPP na saúde

O PCP pediu hoje a apreciação parlamentar do decreto com as regras dos contratos de parceria público-privadas na área da saúde, e acusou o Governo de “interpretação abusiva” da Lei de Bases.

“Contrariamente ao espírito da Lei de Bases da Saúde, que privilegia o serviço público na prestação de cuidados de saúde e a gestão pública dos estabelecimentos de saúde, o Governo, numa interpretação abusiva, opta não só pela renovação das PPP, como permite a criação de novas PPP na saúde”, justifica o grupo parlamentar no comunicado que acompanha a iniciativa.

A apreciação parlamentar permite que a Assembleia da República debate, altere e, no limite, anule os efeitos de um decreto-lei do Governo.

O PCP, questionado pela Lusa, não revelou se vai propor alterações, dado que, regimentalmente, pode propô-las apenas durante o debate da apreciação na generalidade, em plenário de deputados.

Os comunistas afirmaram discordar da decisão do executivo “porque a realidade já demonstrou que as entidades gestoras das PPP na área da saúde não estão preocupadas com a prestação de cuidados de saúde com qualidade, mas sim com a maximização do lucro à custa da doença, não defendem o interesse público, nem os interesses dos utentes”.

O decreto-lei n.º 23/2020, contestado pela bancada do PCP que “estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde”, é datado de 22 de maio de 2020.

 

NS // JPS

By Impala News / Lusa

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