Mudou, está prestes ou pensa em mudar de casa? Se sim, saiba que tem 60 dias a partir da assinatura do contrato para alterar a morada fiscal no Cartão de Cidadão de forma a evitar uma multa que pode chegar aos 375 euros. Para tal, pode resolver o assunto de forma online ou dirigindo-se a um balcão do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), a uma Loja do Cidadão ou a um Espaço Cidadão. Caso opte por alterar a morada de forma presencial, tem um custo de três euros.

Após confirmada a mudança de morada fiscal, esta passa a ser considerada como habitação própria permanente. Assim sendo, passa a ser considerada para as várias entidades públicas: Finanças, Saúde, Segurança Social, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e ainda o recenseamento eleitoral.

Que documentos precisa?

Ao solicitar uma mudança de morada fiscal terá de ter consigo a informação completa da nova morada, o Cartão de Cidadão, os códigos de PIN (o de morada e o de autenticação). Após tratar da mudança de morada, irá receber no espaço de três dias a carta de confirmação de morada. Assim que receber esta carta, terá dois meses para confirmar os dados (presencialmente ou online). Mas atenção ao prazo para evitar uma possível multa!

Caso opte por tratar do assunto de forma digital, para além dos dados de acesso, terá de ter em sua posse um leitor de Cartão de Cidadão, ter a aplicação Autenticação.gov instalada no computador ou tablet e a Chave Móvel Digital ativa para poder fazer o pedido. Caso não receba a carta ou tenha dúvidas sobre o processo, pode entrar em contacto os serviços competentes, através do número 211 950 500 ou do e-mail [email protected].

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