Personalidades pedem regulação da cannábis em carta aberta ao Parlamento

Mais de 60 personalidades defendem numa carta aberta ao parlamento a regulação da cannábis e propõem que a legislação defina a idade mínima para consumo, regras para cultivo e produção e crie um imposto especial.

Personalidades pedem regulação da cannábis em carta aberta ao Parlamento

Personalidades pedem regulação da cannábis em carta aberta ao Parlamento

Mais de 60 personalidades defendem numa carta aberta ao parlamento a regulação da cannábis e propõem que a legislação defina a idade mínima para consumo, regras para cultivo e produção e crie um imposto especial.

Mais de 60 personalidades defendem numa carta aberta ao parlamento a regulação da cannábis e propõem que a legislação defina a idade mínima para consumo, regras para cultivo e produção e crie um imposto especial.

No documento, hoje divulgado pelo jornal Público, personalidades como o ex-ministro Correia de Campos, Ana Gomes, o ex-secretário de Estado Leal da Costa, o ex-diretor geral da saúde Francisco George, Helena Roseta e Paula Teixeira da Cruz, entre outras, defendem que Portugal vive um momento que deve servir para “clarificar e melhorar a eficácia das políticas públicas de drogas, na defesa da saúde pública e individual, do Estado de direito e do combate ao narcotráfico”.

Signatários dizem-se conscientes das reformas legislativas

Lembram também que o paradigma de proibição da venda e consumo de cannábis não teve efeito na redução do seu consumo, “que continua a aumentar e tende a normalizar-se socialmente”, e que a venda de no mercado ilegal “está a provocar um efeito perigoso em termos de saúde, devido ao aumento descontrolado e contínuo” da potência da percentagem de THC, a componente psicotrópica da planta.

Os signatários dizem-se conscientes das reformas legislativas no Canadá, Uruguai e em vários estados dos EUA “que levaram à regulação da cannábis e têm já muitos anos de avaliação” e, reconhecendo que não se trata de uma substância inócua, propõem cinco princípios para a “regulação responsável”.

Assim, defendem que os objetivos devem ser definidos “de forma clara e partilhada”, sublinhando que “regular a cannabis deve servir para defender a saúde e combater a criminalidade, financiando esses objetivos com os impostos sobre o setor” e que as medidas concretas devem fazer “com que o consumo migre do mercado ilícito para o mercado controlado”.

No principio da proteção da saúde defendem que a legislação a criar deve definir uma idade mínima de consumo, limitar o nível máximo de THC dos produtos vendidos, definir regras sobre o cultivo e produção orientadas para a proteção da saúde e do meio ambiente e proibir e punir a condução de veículos e máquinas sob o efeito da cannabis e equipar as forças de segurança com os meios necessários para o respetivo controlo.

Legislação para combater mercado ilícito

Deve ainda ser criada a obrigatoriedade de, no ponto de venda, haver informação para o consumidor sobre o conteúdo e os riscos dos produtos, “designadamente os riscos de dependência, as formas para reduzir o risco e as alternativas para tratamento, através da indicação das organizações e dos serviços públicos a contactar”.

Para combater o mercado ilícito o manifesto defende que a legislação a aprovar deve “conter medidas para um estrito controlo das pessoas singulares e coletivas envolvidas no cultivo, produção, distribuição e venda de cannabis” e medidas de “rastreabilidade do produto desde a semente à venda final.

Na área fiscal, os signatários do documento hoje divulgado consideram que a legislação deve “criar um imposto especial sobre a cannabis que tenha o duplo objetivo de arrecadar receita, mas também de modelar os padrões de consumo”, por exemplo, criando um preço mínimo e tributando de modo progressivo produtos com concentrações de THC mais altas.

Consideram ainda que parte da receita fiscal arrecadada deve ser consignada ao reforço da prevenção de novos consumos e ao investimento no dispositivo de redução de riscos e minimização de danos, bem como aos meios responsáveis pelo tratamento.

“A intervenção dos impostos no preço da cannabis deve ter em atenção o delicado equilíbrio entre o objetivo de eliminar o mercado ilícito — o preço da cannabis legal tem de competir com os preços do mercado ilícito de forma a incentivar a transição dos utilizadores para o mercado regulado — com o objetivo de prevenção geral”, escrevem.

Finalmente, defendem que se deve “regular gradualmente” e “avaliar periodicamente”, considerando que a regulação do uso responsável da cannabis “deve assentar numa ideia de gradualismo e avaliação regular” para “permitir o ajuste das políticas em resposta à evolução médico-cientí??ca”.

Neste sentido, propõem que num primeiro momento sejam consensualizadas as formas de produção e as formas de apresentação autorizada cujo consumo seja potencialmente mais perigoso.

“Pelas mesmas razões, pelo menos num primeiro momento, devem ser restringidas as importações de produto final”, acrescentam os responsável, propondo a criação de “uma estrutura transversal de acompanhamento contínuo da nova política de regulação do consumo responsável da cannabis, a funcionar em princípio no SICAD, mas sempre com o reforço de meios”.

A legalização da cannabis está em discussão na Assembleia da República, designadamente na Comissão de Saúde, com projetos de lei apresentados por pelo Bloco de esquerda e pela Iniciativa Liberal.

 

 

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