HRW pede revogação de norma que dificulta acesso ao aborto legal no Brasil

A Human Rights Watch (HRW) pediu hoje ao Governo do Brasil a revogar uma norma publicada pelo Ministério da Saúde que considera restringir o acesso de mulheres ao aborto legal no país.

HRW pede revogação de norma que dificulta acesso ao aborto legal no Brasil

HRW pede revogação de norma que dificulta acesso ao aborto legal no Brasil

A Human Rights Watch (HRW) pediu hoje ao Governo do Brasil a revogar uma norma publicada pelo Ministério da Saúde que considera restringir o acesso de mulheres ao aborto legal no país.

Entre outras medidas expressas numa portaria divulgada em 27 de agosto, a organização não-governamental citou a exigência de que profissionais de saúde notifiquem a polícia quando as pacientes procurem a interrupção legal de uma gravidez por violação, sem levar em conta a vontade das pacientes.

As novas regras também exigem que as equipas médicas ofereçam às sobreviventes de casos de violação, que procuram o aborto legal, a possibilidade de visualização do feto por meio de ultrassonografia.

O regulamento manteve a exigência anterior de que profissionais de saúde questionem as mulheres e meninas a fim de obter um relato circunstanciado do tipo e forma de violência que sofreram e, quando possível, descrever o autor do crime.

Além disso, o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos anunciou que criará um canal exclusivo para profissionais médicos que poderiam usá-lo para denunciar mulheres e meninas que suspeitarem ter feito um aborto ilegal, o que foi considerado ato de perseguição por defensores dos direitos das mulheres.

“Em vez de garantir que as sobreviventes de violação tenham acesso ao aborto legal, o Governo está adotando políticas que podem desencorajar mulheres e meninas de buscar apoio e atendimento médico após a violência sexual”, disse no comunicado Tamara Taraciuk Broner, diretora adjunta interina para as Américas da HRW.

“As autoridades brasileiras deveriam revogar imediatamente essa nova portaria, que aumenta o risco de mulheres e meninas recorrerem a abortos inseguros que podem colocar em risco suas vidas e saúde”, acrescentou.

No Brasil a lei autoriza interrupção da gravidez em caso de violação, se a gestação representa risco para a vida da mãe ou por problemas de má-formação do feto.

Para fazer um aborto legal no Brasil uma mulher precisa de aprovação médica e pelo menos três membros de uma equipa multiprofissional — composta por obstetra, anestesista, enfermeira, assistente social ou psicólogo.

O comunicado da HRW também salientou que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, declarou numa reunião fechada com membros da câmara alta do Congresso brasileiro, em 17 de setembro, que está disposto a alterar alguns artigos desta portaria, mas a ONG considerou que o ministro deveria revogar as novas normas integralmente.

“A portaria diz que as informações devem ser tratadas como ‘confidenciais’, mas ao mesmo tempo exige que a equipe médica entregue essas informações, supostamente confidenciais, à polícia”, criticou a HRW.

“Considerando a angústia emocional que mesmo a oferta pode provocar nas sobreviventes de estupro, e mais ainda a visualização do feto, a exigência parece projetada para dissuadi-las de prosseguir com o aborto legal e atrasar os cuidados médicos”, acrescentou.

A HRW frisou que já pediu, diversas vezes, para as autoridades expandirem o acesso ao aborto seguro e legal no Brasil, pois as duras restrições ao aborto no país são incompatíveis com suas obrigações sob o direito internacional dos direitos humanos.

“Dificultando ainda mais o acesso ao aborto legal, a nova portaria potencializa as ameaças aos direitos à vida, saúde, privacidade e sigilo médico, não discriminação, e de estar livre de tratamento cruel, desumano ou degradante”, criticou a organização.

Segundo a HRW, a nova portaria também traz mais uma dimensão ao problema da violência de género ao intimidar sobreviventes de violação e limitar seu acesso aos serviços de saúde.

“Forçar profissionais de saúde a atuarem como investigadores policiais não resolve o fracasso do Brasil em fazer cumprir suas leis de forma adequada para prevenir, processar e responsabilizar a violência de género”, disse Tamara Taraciuk.

“Em vez disso, cria um risco adicional de trauma às sobreviventes de violação, compromete o sigilo médico e é mais uma barreira para o acesso a serviços de aborto legal”, concluiu.

CYR // PJA

By Impala News / Lusa

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