Governo diz que lei das plataformas mereceu “consenso alargado”

Ministro do Ambiente recordou que a lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte como Uber ou Cabify mereceu um “consenso alargado” na Assembleia apesar do veto presidencial.

Governo diz que lei das plataformas mereceu

Governo diz que lei das plataformas mereceu “consenso alargado”

Ministro do Ambiente recordou que a lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte como Uber ou Cabify mereceu um “consenso alargado” na Assembleia apesar do veto presidencial.

Portalegre, 19 set (Lusa) — O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, recordou hoje que a lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte como a Uber ou a Cabify mereceu um “consenso alargado” na Assembleia da República, apesar do veto presidencial.

“A lei é uma lei da Assembleia da República, tendo merecido um consenso tão alargado na sua aprovação, tendo depois de um veto sido promulgada, continuando o Governo a trabalhar com as associações dos taxistas onde reconhecemos que as matérias de acordo completo são poucas”, disse o governante, que tutela os transportes urbanos.

O ministro, que falava aos jornalistas à margem do segundo congresso do Movimento de Cidadania Melhor Alentejo, que decorre hoje no Centro de Congressos da Câmara de Portalegre, referiu ainda que o Governo está a fazer “tudo aquilo” com que se comprometeu nesta área.

A legislação foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 31 de agosto. Em 12 de julho, foi aprovada no parlamento com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Verdes, sendo o CDS-PP a única bancada parlamentar a abster-se na votação.

“Da nossa parte estamos a fazer tudo aquilo com que nos comprometemos, a lei é uma lei da Assembleia da República que está aprovada, está promulgada e o que acontece em qualquer lei é, neste caso, no dia 01 de novembro a lei entra em vigor”, declarou.

João Matos Fernandes reconheceu que este processo legislativo foi o “mais participado, mais discutido, mais longo” em que teve oportunidade de participar como ministro.

Os taxistas voltaram hoje à estrada em protesto, com o objetivo de impedir que a lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte como a Uber ou a Cabify entre em vigor. Em Lisboa, Porto e Faro estavam esta manhã parados nas ruas pelo menos 1.300 táxis.

Este é o quarto grande protesto contra as plataformas que agregam motoristas em carros descaracterizados e que viram a lei de regulamentação da sua atividade ser aprovada, depois de muita discussão pública e no parlamento, em 12 de julho.

A entrada em vigor da lesgislação acontece em 01 de novembro, mas o setor do táxi marcou a manifestação precisamente com a intenção de que esta não venha a ser aplicada.

Os representantes do setor do táxi enviaram à Assembleia da República um pedido para serem hoje recebidos pelos deputados, a quem vão pedir que seja iniciado o procedimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma e que, até à pronúncia do Tribunal Constitucional, se suspendam os efeitos deste, “por forma a garantir a paz pública”.

Um dos principais ‘cavalos de batalha’ dos taxistas é o facto de na nova regulamentação as plataformas não estarem sujeitas a um regime de contingentes, ou seja, a existência de um número máximo de carros por município ou região, como acontece com os táxis.

A dois dias da manifestação, o Governo enviou para as associações do táxi dois projetos que materializam alterações à regulamentação do setor do táxi, algo que os taxistas consideraram “muito poucochinho”, defendendo que o objetivo do Governo foi “desviar as atenções” da concentração nacional de hoje.

HYT (RCP) // ROC

By Impala News / Lusa

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