Estado perde opção de compra da Coleção Berardo se recusado valor da avaliação

O Estado pode perder a opção de compra sobre a coleção de arte de José Berardo caso uma das partes discorde do valor da avaliação, indica a adenda ao protocolo assinado entre ambos em 2016.

Estado perde opção de compra da Coleção Berardo se recusado valor da avaliação

Estado perde opção de compra da Coleção Berardo se recusado valor da avaliação

O Estado pode perder a opção de compra sobre a coleção de arte de José Berardo caso uma das partes discorde do valor da avaliação, indica a adenda ao protocolo assinado entre ambos em 2016.

De acordo com o documento consultado hoje pela agência Lusa nos serviços do Ministério da Cultura, a adenda determina claramente a atribuição, pela Associação Coleção Berardo, proprietária da coleção, do direito de opção de compra ao Estado.

Esse direito, estabelecido na cláusula V da adenda, atribui a opção de compra por um valor a determinar, de modo a que a coleção “possa vir a integrar de forma definitiva o património da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea — Coleção Berardo, nos termos dos estatutos aprovados no decreto-lei 164/2006”.

No entanto, de acordo com o estipulado na adenda de 2016, “a Associação poderá não aceitar o preço determinado para a coleção, e, nesse caso, a opção fica sem efeito, e, por outro lado, se for o Estado a não concordar, limita-se a não exercer o direito de opção de compra”.

Em 2006, a Fundação Coleção Berardo foi criada com a participação do colecionador, do Estado, através do Ministério da Cultura, e da Fundação Centro Cultural de Belém (CCB), com a missão de criar o Museu Berardo para exibir um acervo inicial de 862 obras da coleção de arte moderna e contemporânea do empresário.

As obras foram então cedidas ao Estado, num acordo de comodato por dez anos, e avaliadas nessa altura em 316 milhões de euros pela leiloeira internacional Christie’s.

É esta coleção que a CGD, o BCP e o Novo Banco querem penhorar através dos títulos de participação da Associação Coleção Berardo que o empresário e colecionador deu como garantia para obter créditos que atualmente atingem quase mil milhões de euros.

A polémica surgiu quando Berardo foi questionado no parlamento sobre as dívidas e disse que a coleção pertencia à associação em seu nome, dando a entender que os bancos não poderão aceder-lhe.

Sobre a possibilidade de as obras saírem do CCB, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, veio dizer depois que o Governo “usará as necessárias medidas legais” para garantir que a coleção continuará inteira e acessível à fruição pública.

Em novembro de 2016, pouco antes do fim do contrato de dez anos entre as partes, foi negociada e assinada uma adenda ao acordo que determinou a sua prolongação por mais seis anos, com a possibilidade de ser renovada automaticamente a partir de 2022, se não for denunciado nos seis meses antes do fim do protocolo.

Ainda segundo a adenda consultada pela Lusa, a associação tem 30 dias para dizer se aceita ou não o valor determinado para a coleção – caso seja pedido -, e a falta de resposta é tomada como concordância.

A adenda esclarece que, sobre o direito de opção de compra, o Estado também “pode exercê-la até 30 dias antes do termo de vigência do comodato ou da sua última renovação, mediante comunicação por carta registada com aviso de receção à Associação”.

O documento determina ainda que a Coleção Berardo “deverá ser vendida no estado em que se encontrar à data do exercício de opção de compra”.

Na cláusula VI da adenda, é também determinado que a avaliação deve ser feita por “prestigiada firma internacional a escolher por comum acordo entre o Estado e a Associação, e a contratar pela Fundação de Arte Moderna e Contemporânea — Coleção Berardo”.

Essa avaliação será feita “de acordo com o valor de mercado unitário das obras que a constituem e do valor como conjunto, devendo estar concluída num prazo máximo de dois meses de antecedência relativamente ao termo de vigência do comodato”.

O valor da avaliação será o preço final da compra, ao qual acrescem impostos e encargos legais.

Quanto aos custos, a mesma cláusula determina que, se a Associação não aceitar o valor, terá de suportar a sua totalidade, mas, no caso de aceitar, serão suportados pelo Estado e pela Associação em partes iguais.

AG // TDI

By Impala News / Lusa

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