A alteração foi uma das mudanças na proposta que o Governo vai enviar hoje para o Parlamento Nacional e que prevê um conjunto de medidas socioeconómicas e sanitárias à covid-19 em Timor-Leste.

Com um custo de cerca de 210,6 milhões de dólares (177,7 milhões de euros), as medidas estão integradas numa proposta de lei que altera o Orçamento Geral do Estado (OGE) e que o executivo quer que seja debatida com caráter de urgência pelo Parlamento Nacional.

O texto foi aprovado na passada quarta-feira e tem estado a ser trabalhado até agora pelo Ministério das Finanças, para ser enviado ainda hoje para o Parlamento Nacional, segundo fontes do executivo.

A proposta altera uma das medidas previstas e anunciadas pelo Governo, nomeadamente no apoio ao setor educativo.

O comunicado do Governo, divulgado em 24 de março, explica que o executivo decidiu “isentar os estudantes do ensino superior do pagamento de propinas, impossibilitados da realização de ensino presencial, até ao montante de 150 dólares americanos”.

A proposta previa que esse apoio pudesse aplicar-se durante dois semestres, devendo o executivo ‘apagar’ as propinas isentadas às instituições do ensino superior, mas a medida foi contestada durante a própria reunião pelo ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura (MESCC).

A medida tinha sido desenhada dadas as dificuldades que sentem muitos alunos do ensino superior a estudar em Díli, já que devido à cerca sanitária, os alunos de fora da capital não conseguem ter acesso a fundos ou bens da família.

As carências levaram já a uma campanha de distribuição de arroz a um universo que, quando a medida estiver totalmente implementada, pode ultrapassar os 5.000 jovens.

A proposta a enviar para o Parlamento Nacional prevê apenas como “medida de apoio aos estudantes” o “acesso à internet”, distribuindo gratuitamente aos alunos dos ensinos básico, secundário e superior das zonas onde as medidas de confinamento impeçam o ensino presencial.

Determina ainda que o Ministério da Educação, Juventude e Desporto e o MESCC “devem criar as condições para que os estudantes afetados por medidas de confinamento possam beneficiar de ensino à distância enquanto estas se mantiverem”.

A medida de apoio no acesso à internet terá, segundo fontes do setor do ensino superior e da educação, um impacto limitado, mesmo no ensino à distância, já que a grande maioria dos alunos de qualquer dos níveis de ensino não tem computador.

O uso das novas tecnologias limita-se, em muitos casos, ao acesso dos jovens às redes sociais, com relativamente pouca utilização da internet em si.

Entre as restantes mudanças no texto original, o Governo mudou igualmente uma das medidas relativas aos locais de isolamento e quarentena, refletindo a aprovação hoje de novas regras que passam a permitir o isolamento terapêutico em casa.

Assim, a proposta inicial previa fundos apenas para a construção de novos locais, com a final a permitir ainda o “arrendamento” desses espaços, para aumentar assim a capacidade atualmente existente.

Contemplada na proposta está também a compra de “mais vacinas”, algo que nunca chegou a ser previsto pelo Ministério da Saúde no seu orçamento para 2021.

O pacote de medidas inclui, entre outros, apoio às empresas, um subsídio extraordinário de desemprego, moratória de crédito e o reforço do combate à covid-19 em termos sanitários.

A proposta de alteração prevê que as medidas adicionais sejam financiadas por uso de saldo, por atribuições de dotações do Fundo de Infraestruturas e das dotações para todo o Governo.

As restantes mudanças estão relacionadas com alterações na dotação do Fundo Covid-19, que “necessitam de ser apresentadas para que o total da despesa da Administração Central esteja equilibrado”, não sendo necessário qualquer levantamento adicional do Fundo Petrolífero.

A despesa da Administração Central aumenta em 135,3 milhões de dólares (114,2 milhões de euros), parte dos quais financiados pelo uso de um saldo de 88,8 milhões de dólares (74,9 milhões de euros) de saldo de transferência que não estava atribuído.

Timor-Leste vive atualmente o pior momento desde o início da pandemia, com 496 casos acumulados, dos quais 332 ativos em vários pontos do país, e três cercas sanitárias com confinamento obrigatório em três municípios, incluindo Díli.

O Governo pedido ao Presidente da República para renovar durante mais 30 dias o estado de emergência, a partir de 02 de abril, com o pedido a ser analisado hoje pelo Conselho Superior de Defesa e Segurança e pelo Conselho de Estado, antes do debate no Parlamento Nacional.

 

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