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Presidente promulga diploma refere ao regime jurídico dos sapadores florestais

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje três diplomas do Governo referentes ao regime jurídico dos sapadores florestais, política comum das pescas e explosivos e munições.

Lisboa, 29 dez (Lusa) — O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje três diplomas do Governo referentes ao regime jurídico dos sapadores florestais, política comum das pescas e explosivos e munições.


“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar”, refere uma nota publicada na página oficial da Presidência.


Marcelo Rebelo de Sousa esclarece, contudo, que promulga o diploma dos sapadores florestais no “pressuposto de que a aplicação do regime não introduz desigualdade em matéria laboral e de que ela tomará em consideração o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a substituição periódica de equipamento”.


O Presidente promulgou também, com base no “pressuposto de que é respeitado o estatuto constitucional e legal das Regiões Autónomas”, o diploma do Governo que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.


Por último, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma do Governo que “estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições” e transpõe a diretiva da União Europeia.



MSE // ARA


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